Publicado em 08 de Fevereiro de 2024

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou

FILADELFIA 104.9

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou, nesta quarta-feira (07), que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco se abstenha de iniciar o movimento grevista anunciado para a meia-noite da próxima sexta-feira (09).

Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 300.000 em desfavor da entidade, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, e das demais sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

O TJPE deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo Governo de Pernambuco em decisão exarada pelo desembargador relator Cândido Saraiva.

“(…) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao sindicato réu que se abstenha de iniciar o movimento grevista anunciado para a meia-noite (0h) do dia 09.02.2024 e, na hipótese de já haver sido iniciado, que seja imediatamente encerrado, a fim de que os servidores policiais civis sejam compelidos a voltar a exercer o munus público decorrente da sua condição, ficando vedada qualquer forma de mobilização que acarrete paralisação, suspensão ou prejuízo das suas atividades essenciais, independentemente da denominação atribuída ao movimento”, escreveu.

“Deve a entidade ré, ainda, comprovar imediatamente o efetivo cumprimento da decisão judicial, proibindo-se a prática de quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular funcionamento do serviço de segurança pública, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em desfavor da entidade, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, e das demais sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis (…)”.

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