O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) apresentou o projeto de lei 5150/2026 que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários. A proposta inclui a categoria entre os profissionais que já possuem essa prerrogativa legal e busca garantir maior segurança para o exercício das atividades de fiscalização e proteção sanitária realizadas em todo o país.
Para Coronel Meira, a medida é necessária diante dos riscos enfrentados pelos servidores durante o cumprimento de suas atribuições. “Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários exercem uma função essencial para o Estado brasileiro e, muitas vezes, precisam atuar em locais onde estão presentes organizações criminosas e atividades ilícitas. Garantir o porte de arma é oferecer a esses profissionais uma condição mínima de segurança para que possam cumprir seu dever e proteger a sociedade”, afirmou o parlamentar.
Vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários exercem atividade típica de Estado e atuam na fiscalização da sanidade animal e vegetal, na qualidade dos produtos agropecuários e na segurança dos alimentos. Com a expansão do agronegócio e o aumento da atuação de grupos criminosos no comércio ilegal de agrotóxicos, fertilizantes, medicamentos veterinários e outros insumos, esses servidores passaram a desempenhar suas funções também em ambientes de maior risco, incluindo propriedades rurais, portos, aeroportos e regiões de fronteira.
De acordo com a justificativa do projeto, o porte de arma não deve ser considerado um privilégio, mas um instrumento de proteção funcional diante dos riscos da atividade. A proposta argumenta ainda que outras carreiras federais que exercem funções de fiscalização e poder de polícia, como Auditores Fiscais da Receita Federal e do Trabalho, já possuem a prerrogativa. Para Coronel Meira, a mudança corrige uma lacuna normativa e fortalece a presença do Estado em áreas estratégicas para a segurança alimentar, a economia e a soberania nacional.