Medidas incluem liberdade para transferência de outorgas, controle da identificação dos profissionais e REFIS dos Transportes Alternativos 2026 para mototaxistas, taxistas e toyoteiros.
A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe está avançando com novas medidas voltadas para quem trabalha com transporte alternativo no município. O prefeito Helinho Aragão encaminhou à Câmara de Vereadores um pacote de propostas que busca trazer mais organização, segurança e valorização para taxistas, mototaxistas e toyoteiros.
Entre as medidas estão a regulamentação da transferência das outorgas, novas regras para identificação dos profissionais autorizados a atuar no município e a criação de um programa especial para facilitar a regularização de débitos da categoria.
Mais segurança e organização para a categoria
Uma das principais propostas estabelece novas regras para a transferência das outorgas de táxi, mototáxi e lotação coletiva (Toyota Bandeirante).
A partir de fevereiro de 2027, a transferência poderá ser realizada em casos de invalidez do titular ou por interesse do próprio permissionário, podendo ocorrer de forma gratuita ou onerosa, conforme acordo entre as partes.
Quem receber a outorga deverá cumprir todas as exigências legais previstas para os profissionais da categoria, garantindo que o serviço continue sendo prestado por pessoas devidamente habilitadas e autorizadas.
A proposta também estabelece que a transferência poderá ocorrer uma vez a cada 12 meses, com possibilidade de exceções em situações devidamente justificadas e analisadas pelo órgão competente.
Identificação dos profissionais autorizados
Outro ponto importante do projeto é o reforço na identificação dos profissionais que atuam regularmente no transporte alternativo de Santa Cruz.
Condutores que não possuem cadastro no município e que trabalham captando passageiros por meio de plataformas digitais ou aplicativos de mobilidade não poderão utilizar vestimentas, símbolos ou identificações visuais oficiais das categorias, especialmente a jaqueta.
A medida busca facilitar a identificação por parte dos passageiros, fortalecer a fiscalização e diferenciar os profissionais devidamente cadastrados daqueles que não possuem autorização municipal para utilizar a identificação oficial.
O descumprimento da regra poderá resultar em multa administrativa, além de outras sanções previstas na legislação.
A entrega das jaquetas aos mototaxistas cadastrados também passará a ser realizada exclusivamente pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Com isso, o município amplia o controle sobre a identificação visual e facilita o reconhecimento dos profissionais autorizados pela população.
REFIS facilita a regularização de débitos
O pacote de ações também contempla quem possui débitos relacionados aos alvarás de outorga.
A Prefeitura lançou a criação do REFIS dos Transportes Alternativos 2026, programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários.
A proposta contempla débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não. Também poderão ser incluídos débitos ainda não constituídos, desde que confessados espontaneamente.
Para quem optar pelo pagamento em cota única, o programa prevê 100% de desconto sobre juros e multas de mora.
Também haverá condições diferenciadas para quem preferir parcelar.
Prefeitura também garantirá espaço para a categoria
Além das medidas previstas nos projetos de lei, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe também concederá um terreno para a construção da sede da Associação dos Taxistas de Santa Cruz do Capibaribe.
A iniciativa representa mais uma ação de apoio à categoria e cria a perspectiva de um espaço próprio para organização e fortalecimento da associação.
Os dois projetos de lei, que tratam da transferência de outorgas e da criação do REFIS dos Transportes Alternativos 2026, seguem agora para apreciação e votação dos vereadores de Santa Cruz do Capibaribe.