O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) uma resolução com novas regras para a constituição e o funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança busca reduzir riscos de fraude e manipulação no mercado de capitais.

A medida estabelece restrições para investimentos em direitos ou expectativas de direitos relacionados a ações judiciais e procedimentos arbitrais que ainda não tenham liquidez, certeza e exigibilidade. Segundo o governo, os FIDCs tiveram papel relevante na estrutura financeira atribuída ao Banco Master.

A regra impede novas aquisições de créditos cuja realização dependa da conclusão de disputas judiciais ou arbitrais ainda em andamento, limitando a utilização desse tipo de ativo pelos fundos. Informações do Estadão.