O Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, divulgou uma nota nesta quinta-feira (15/10) em defesa da autonomia do órgão após Flávio Bolsonaro (PL) prometer revogar mais de mil atos normativos do governo federal no primeiro dia de um eventual mandato. Em declaração na terça-feira (13/10), o senador afirmou que regras criaram burocracia e serviram para que “alguns maus fiscais” achassem empreendedores.

Embora a fala de Flávio seja o gancho da manifestação, a nota concentra as críticas em episódios do governo Jair Bolsonaro (PL). O sindicato argumenta que as situações expuseram servidores a pressões políticas e defende que a fiscalização tributária seja conduzida sem interferências de interesses particulares.

Um dos exemplos citados é o caso das joias recebidas da Arábia Saudita e retidas pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em 2021. Segundo a entidade, auditores resistiram às pressões para liberar as peças sem o cumprimento dos procedimentos legais.

O Sindifisco também menciona a chamada Abin Paralela. De acordo com a nota, um relatório da Polícia Federal descreveu iniciativas para obter informações comprometedoras sobre servidores relacionados às investigações das chamadas rachadinhas. A entidade cita ainda interferências políticas na inteligência e na corregedoria da Receita, áreas importantes para a apuração de irregularidades e a proteção dos servidores contra perseguições funcionais.

A nota destaca também a atuação da Receita no combate ao crime organizado. Como exemplo, cita a Operação Carbono Oculto, que demonstrou a importância da inteligência fiscal para identificar estruturas de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e financiamento de organizações criminosas.

Outro ponto é a mudança nas regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em 2020, durante o governo Bolsonaro, o voto de qualidade foi extinto, fazendo com que os contribuintes vencessem os julgamentos administrativos em caso de empate. O mecanismo foi restabelecido em 2023, com novas disposições legais.

O sindicato também defende a liberdade sindical e critica a postura do ex-ministro da Economia Paulo Guedes em relação aos servidores públicos. A entidade afirma que a representação coletiva é um direito constitucional e integra a defesa das condições de trabalho dos auditores.

Ao final, o Sindifisco associa o debate ao cenário eleitoral e afirma que o país está diante de dois modelos de atuação do Estado: um que respeita a independência dos órgãos de fiscalização e outro que, segundo a entidade, já demonstrou tentativas de interferência política.

A nota não aponta uma proposta específica de Flávio Bolsonaro para alterar a autonomia da Receita Federal. A preocupação do sindicato é que o debate sobre a redução da burocracia não comprometa as prerrogativas dos auditores nem a independência técnica do órgão.

Leia a nota na íntegra:

*Nota do Sindifisco Nacional em defesa da Receita Federal, de seus servidores e da autonomia das instituições*

O Sindifisco Nacional, entidade representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, reafirma, neste momento de definição dos rumos políticos do país, a importância da independência técnica dos órgãos de Estado, da proteção aos servidores públicos no exercício de suas atribuições e do respeito à organização coletiva dos trabalhadores.

A história recente da Receita Federal, em especial durante o governo de Jair Bolsonaro, oferece exemplos concretos dos riscos que surgem quando interesses políticos e particulares interferem no funcionamento das instituições.

Um dos episódios mais emblemáticos ocorreu no caso das joias milionárias trazidas da Arábia Saudita e retidas pela fiscalização aduaneira no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Na época, o próprio sindicato ressaltou a coragem e a conduta exemplar dos auditores-fiscais que resistiram a pressões para viabilizar a liberação das peças, mesmo diante de pressões provenientes da própria estrutura hierárquica do órgão.

Consideramos que episódios como esse são gravíssimos e não devem se repetir, pois evidenciam uma questão fundamental: nenhum Auditor-Fiscal deve ser colocado diante da necessidade de escolher entre cumprir a lei e atender a interesses particulares de autoridades públicas. A autonomia técnica, as prerrogativas funcionais e a segurança no exercício do cargo são garantias indispensáveis à atuação da Receita Federal do Brasil.

As investigações sobre a chamada Abin Paralela também trouxeram à tona outras formas de ingerência no órgão que ocorreram na época. Relatório da Polícia Federal descreveu iniciativas destinadas à obtenção de informações comprometedoras sobre servidores relacionados às investigações das chamadas “rachadinhas”. Houve, ainda, interferências políticas na Inteligência e na Corregedoria da Receita Federal, instâncias cuja independência é essencial tanto à apuração de irregularidades quanto à proteção contra perseguições funcionais.

A relevância dessas garantias torna-se, ainda, mais evidente diante da dimensão alcançada pelo combate ao crime organizado. Operações como a Carbono Oculto demonstram a importância da inteligência fiscal na identificação de estruturas de lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e financiamento de organizações criminosas. A atuação integrada da Receita Federal com outros órgãos de investigação e fiscalização permite alcançar estruturas econômicas complexas e movimentações financeiras bilionárias.

Esse trabalho exige conhecimento especializado, cooperação institucional e, sobretudo, condições para que os Auditores-Fiscais investiguem e fiscalizem sem ameaças, constrangimentos ou interferências indevidas, mesmo que se identifique o envolvimento de autoridades públicas. Proteger esses profissionais significa proteger a capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas e assegurar o cumprimento da legislação tributária e aduaneira.

Também no campo do contencioso tributário, decisões tomadas na gestão de Jair Bolsonaro alteraram significativamente o funcionamento das instituições. Em 2020, a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) modificou as regras dos julgamentos administrativos, garantindo vitória aos autuados sempre que o julgamento terminasse empatado. O mecanismo do voto de qualidade para o presidente das turmas foi restabelecido em 2023, com novas disposições legais. O episódio demonstra como mudanças nas regras institucionais podem afetar a atuação da administração tributária e a resolução de controvérsias envolvendo recursos públicos.

A defesa da Receita Federal também passa pelo respeito aos direitos de seus servidores e à sua organização coletiva. A liberdade sindical é uma garantia constitucional e um instrumento legítimo de representação, negociação e defesa das condições de trabalho. A atuação sindical não se contrapõe ao interesse público: integra o exercício dos direitos assegurados aos trabalhadores, inclusive àqueles que desempenham funções essenciais ao Estado. Tal direito deve ser reforçado e não ameaçado, como já foi observado pela frase proferida pelo antigo ministro da Economia, Paulo Guedes, quando disse que botaria uma granada no bolso dos servidores, os quais eram por ele considerados como sendo “parasitas do Estado”.

Ao longo de sua trajetória, o Sindifisco Nacional tem atuado na defesa das prerrogativas dos Auditores-Fiscais, da valorização da carreira e das condições necessárias ao exercício independente de suas atribuições. São compromissos institucionais que permanecem independentemente de governos, partidos ou resultados eleitorais. É urgente que tais preceitos sejam basilares para o funcionamento do órgão e da nossa vida em sociedade, e que nunca mais os auditores-fiscais sejam expostos a tais constrangimentos no exercício de suas atribuições legais.

Em um momento de decisões importantes para o futuro do Brasil, o Sindicato considera fundamental que o debate público reconheça a importância de uma Receita Federal tecnicamente independente. A eleição está nos colocando diante de dois modelos de atuação do Estado: um que respeita os órgãos de investigação e os deixa trabalhar e outro que já demonstrou intencionalidade e tentativas de interferência, buscando limitar a atuação dos Auditores-Fiscais.

A defesa dessas garantias diz respeito à integridade das instituições, à aplicação impessoal da lei tributária e aduaneira e à capacidade do Estado brasileiro de cumprir suas responsabilidades perante a sociedade.

Sindifisco Nacional

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil  

Com informações do Correio Braziliense.