A Prefeitura do Brejo da Madre de Deus instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026-2), que oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município. O programa foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 025/2026 e permite descontos de até 100% sobre juros e multas.

Os interessados poderão aderir ao programa no período de 3 de novembro a 15 de dezembro de 2026. A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam em cobrança judicial.

As condições variam de acordo com a modalidade de pagamento. Para quitação à vista, o desconto sobre juros e multas é de 100%. Quem optar pelo parcelamento terá redução de 80% para pagamentos em até seis parcelas, 70% em até 12 parcelas e 40% em até 36 parcelas.

Nos casos de parcelamento, a adesão exige uma entrada mínima de 20% do valor total da dívida, com vencimento em até cinco dias corridos após a formalização do acordo. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Com o REFIS 2026-2, a gestão municipal busca facilitar a regularização dos contribuintes, permitindo que cidadãos e empresas recuperem sua situação fiscal junto ao município, além de contribuir para o fortalecimento da arrecadação e da economia local.