A Secretaria de Defesa Social e a Polícia Civil de Pernambuco reafirmaram que todas as diligências relacionadas à Operação Nova Missão observaram estritamente os limites da lei e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre denúncias anônimas. Conforme esse regramento jurídico, esse tipo de informação não autoriza a abertura imediata de inquérito, mas impõe a realização de verificações preliminares para apuração dos fatos, sob pena de omissão do dever funcional.

Nesse contexto, foram adotadas medidas técnicas e iniciais de checagem, restritas à confirmação da veracidade da denúncia, sem qualquer violação de direitos individuais. As apurações não envolveram interceptações telefônicas, quebras de sigilo, extração de dados ou monitoramentos ilegais. Ao final das diligências, não foram identificados elementos que configurassem ilícito penal, motivo pelo qual o procedimento foi encerrado e arquivado, em conformidade com o ordenamento jurídico.

Para a deputada estadual Débora Almeida, a atuação das instituições foi correta e necessária. “A lei é clara ao determinar que denúncias graves precisam ser verificadas. Deixar de apurar seria prevaricação. O que houve foi uma atuação técnica, responsável e absolutamente legal”, afirmou. A parlamentar destacou ainda que “o Estado Democrático de Direito exige que se investiguem fatos, e não pessoas, sempre com respeito às garantias constitucionais”.

Débora Almeida também criticou tentativas de deslegitimar o trabalho policial. “Transformar um procedimento legal em narrativa de perseguição é desinformar a sociedade. A Polícia Civil cumpriu seu papel, protegeu direitos e demonstrou compromisso com a verdade e com a população pernambucana”, concluiu.