A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, conhecida como PEC do SUAS, considerada um marco para o financiamento da assistência social no país. De autoria do ex-deputado federal Danilo Cabral (PSB), a proposta estabelece a vinculação de receitas para assegurar a manutenção e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Foram 464 votos a favor e apenas 16 contrários.
A medida representa um avanço estrutural ao garantir orçamento para o SUAS na Constituição Federal, garantindo maior estabilidade orçamentária para uma rede que atende cerca de 30 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Autor da proposta, Danilo Cabral tem defendido que a medida consolida o SUAS como política de Estado. Para ele, a ausência de um piso constitucional sempre representou um risco à continuidade dos serviços. “A principal inovação da PEC é garantir previsibilidade e continuidade das ações, independentemente de mudanças de governo. Ao estabelecer a destinação mínima de recursos na Constituição, a assistência social deixa de ficar sujeita a contingenciamentos frequentes também”, afirmou Danilo Cabral, que acompanhou a votação em Brasília (DF), ao lado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
"Quero cumprimentar o autor dessa PEC e sempre colega, o querido Deputado Danilo Cabral, que teve a brilhante ideia de propor essa emenda à nossa Constituição para garantir o financiamento do Sistema Único da Assistência Social. Foi a dedicação dos profissionais do SUAS, representantes da assistência social, que não deixou a mobilização desta pauta naufragar. Esta mobilização seguiu viva porque os assistentes sociais, as assistentes sociais do Brasil mantiveram a bandeira estendida, mantiveram a mobilização acontecendo", declarou.
Com a aprovação, a União deverá destinar progressivamente recursos para a assistência social até alcançar o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida. Nos dois primeiros anos, o aporte será de 0,5% desse percentual, o que deve praticamente dobrar o volume atual de recursos, saindo de cerca de R$ 3,9 bilhões previstos para 2026 para aproximadamente R$ 7,5 bilhões.
A expectativa é que, ao atingir o patamar completo, o financiamento do SUAS alcance cerca de R$ 15 bilhões, ampliando significativamente a capacidade de atendimento da rede. Estados e municípios também passam a ter vinculação de receitas, fortalecendo o pacto federativo da política de assistência social.
O texto aprovado, inclusive com a regra do escalonamento, teve relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). "O impacto financeiro dessa PEC, em 16 anos, representa um ponto percentual da taxa Selic em um ano. O maior impacto desta PEC é o social, aquele que trata do atendimento da população mais vulnerável, gerando justiça social", frisou o pedetista, em contraponto àqueles que questionaram as consequências fiscais da matéria.
O novo modelo de financiamento deve impactar diretamente os serviços prestados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), principais portas de entrada para a população em situação de vulnerabilidade.
A ampliação de recursos permitirá, por exemplo, melhor estruturação das unidades, valorização dos profissionais do SUAS, expansão da capacidade de atendimento e melhoria dos serviços ofertados. Entre os públicos beneficiados estão pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência e famílias em extrema pobreza.
A proposta não inclui o programa Bolsa Família na vinculação orçamentária, mantendo sua lógica de financiamento própria.
A aprovação ocorre após intensa mobilização nacional de entidades, trabalhadores, gestores e usuários do sistema, que promoveram campanhas e articulações para assegurar a votação da matéria.