A deputada estadual Débora Almeida comemorou a decisão do presidente da Alepe, Álvaro Porto, que declarou extinta a chamada CPI da Publicidade por ausência de funcionamento, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. Desde o início das discussões sobre a criação da comissão, Débora Almeida já defendia que a CPI não possuía fundamento legal suficiente para prosperar e sempre lutou pela sua não instalação, principalmente pela ausência de um fato determinado — requisito essencial para a instalação de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.

A parlamentar reforçou que sempre sustentou que não havia elementos concretos que justificassem a abertura da investigação, destacando ainda que o próprio Tribunal de Contas do Estado já havia analisado os contratos de publicidade do Governo de Pernambuco e liberado sua execução. “A extinção da CPI confirma aquilo que sempre defendemos: não existia fato determinado que justificasse a instalação da comissão. Entramos com ações na justiça, nos posicionamos e estamos nesta luta desde o início. Uma CPI precisa ter base sólida, objetividade e respaldo legal, e isso nunca foi apresentado”, ressaltou Débora Almeida.

A deputada também lembrou que ingressou com pedido formal pela extinção da comissão diante da ausência de funcionamento do colegiado, situação que posteriormente motivou também uma ação judicial. O ato assinado por presidente da Alepe, Álvaro Porto, foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (14) e fundamenta a extinção da CPI no artigo 143, inciso IV, do Regimento Interno, em razão da paralisação da comissão por período superior a 30 dias após sua instalação.