O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar alterações na Lei de Improbidade Administrativa aprovadas pelo Congresso em 2021. Com a decisão, apenas condutas expressamente previstas na legislação poderão ser enquadradas como atos de improbidade administrativa.

O tribunal também manteve o entendimento de que a responsabilização exige comprovação de dolo, ou seja, intenção de cometer a irregularidade. A lei prevê sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento de danos ao erário.

Os ministros ainda decidiram que sócios, acionistas e diretores de empresas beneficiados indiretamente por atos de improbidade podem ser responsabilizados. Parte do julgamento foi adiada após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.