O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o governo do presidente Lula (PT) editou ou sancionou dez medidas de renúncia de receita em 2025 sem cumprir integralmente as exigências legais que determinam a apresentação de estimativas de impacto orçamentário.

Apesar das ressalvas na análise realizada pela Corte na semana passada, as contas do governo federal referentes ao exercício de 2025 foram aprovadas, informa o Estadão.

Segundo o TCU, cinco das desonerações apontadas como irregulares tiveram origem no Congresso Nacional, quatro foram propostas pelo Poder Executivo e uma resultou de iniciativa conjunta entre governo e parlamentares.