O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos apresentados por plataformas digitais contra a ampliação de sua responsabilidade sobre conteúdos publicados por usuários. Entre os autores dos recursos estão Google e Facebook.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, deve apresentar a tese que orientará a aplicação da decisão, estabelecendo regras gerais para atuação das empresas na internet.

Em 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas. Na última semana, a Corte também formou maioria para fixar prazo de 60 dias para implementação das medidas determinadas.