Um dia após o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidir elevar de 30% para 32% o percentual de etanol na gasolina, medida que está sendo considerada apressada pelos fabricantes de automóveis e especialistas, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) protocolou, nesta quarta-feira (15/07), uma representação com requerimento de medida cautelar para averiguar a consistência dos estudos técnicos que embasaram a decisão dentro de 30 dias.

No documento que o Correio teve acesso, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, pede que a corte de contas apure os indícios de irregularidades relacionados à alteração da política energética adotada em razão das repercussões do conflito entre Irã e Estados Unidos sobre o mercado internacional de petróleo, “especialmente quanto à elevação do percentual de etanol anidro adicionado à gasolina, verificando se a medida foi precedida de estudos técnicos suficientes”, entre outras medidas.

De acordo com o requerimento, o subprocurador também pede análise de impacto regulatório, avaliação de riscos, demonstração de economicidade, disponibilidade de oferta, adequada motivação e observância dos princípios da eficiência, razoabilidade, transparência e proteção do consumidor, “bem como examinando suas possíveis consequências sobre a qualidade e a segurança dos combustíveis, a compatibilidade e a durabilidade de veículos e equipamentos, o consumo, os custos de manutenção, o abastecimento, o preço final e a segurança da frota nacional”.

Além disso, Furtado pede na representação a concessão de medida cautelar para determinar que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realize, no prazo de até 30 dias, a avaliação técnica abrangente dos impactos decorrentes do aumento do percentual de etanol anidro na gasolina e no diesel, “contemplando, no mínimo, os efeitos sobre o desgaste de peças e componentes automotivos, a segurança veicular, a durabilidade dos motores e os custos adicionais suportados pelo consumidor”.

Com isso, até a conclusão dessa avaliação, deverá ser suspensa a implementação de novos aumentos na mistura ou de atos normativos que ampliem o teor de biocombustíveis sem o correspondente embasamento técnico”.

Na representação, com base em várias matérias jornalísticas, Furtado levanta dúvidas sobre as conclusões precipitadas do governo para elevar o percentual de etanol na gasolina, diante do novo aumento dos preços do barril do petróleo no mercado internacional, que voltou a ser negociado acima de US$ 80 com o fim do cessar-fogo no Estreito de Ormuz. O governo federal prevê uma economia de R$ 0,03 no litro da gasolina com a mudança da mistura.

O procurador lembrou que, no ano passado, o colegiado já havia aprovado o aumento da mistura obrigatória de 27% para 30%. A expectativa do governo é que a nova gasolina, a E32, com 32% de etanol na mistura, deverá começar a ser comercializada a partir de agosto, inicialmente, por 180 dias, mas o prazo poderá ser prorrogado em definitivo.

“Não se afirma, de forma antecipada, que a elevação do percentual necessariamente provocará danos, mas a possibilidade de ocorrência desses efeitos impõe ao Estado o dever de investigá-los antes de submeter milhões de consumidores à alteração em escala nacional”, escreveu Furtado.

Segundo o suprocurador, a análise também deveria considerar os impactos econômicos concretos da medida. “Uma eventual redução do preço por litro não significa, necessariamente, redução do custo total para o consumidor, especialmente porque o etanol possui menor conteúdo energético por volume do que a gasolina”, acrescentou.

Furtado ainda pede na representação que o Tribunal determine que a ANP encaminhe para a Corte de Contas Tribunal relatório circunstanciado que demonstre os critérios técnicos, econômicos e regulatórios que fundamentaram a decisão de majoração da mistura de etanol, acompanhado de todos os estudos, pareceres e análises de impacto que a instruíram e; também comunique as conclusões ao Congresso Nacional, para ciência e eventuais providências no âmbito de sua competência constitucional.

Procurado, o Ministério de Minas e Energia (MME) ainda não comentou o assunto. Com informações do Correio Braziliense.