A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que altera o Código Civil para declarar nulo, em qualquer hipótese, o casamento de pessoas menores de 16 anos. A proposta também revoga dispositivos que admitiam exceções, como em caso de gravidez.

O texto acolhe substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e rejeita proposta que flexibilizava a autorização para casamento de adolescentes.

A matéria tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.