O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (22), a Lei nº 15.472, que altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer expressamente que os honorários advocatícios constituem remuneração destinada ao sustento do advogado.

A norma equipara os honorários contratuais, sucumbenciais e os fixados judicialmente aos créditos trabalhistas, garantindo tratamento privilegiado em processos de falência, recuperação judicial, insolvência e concursos de credores.

A lei também estabelece que o contrato de honorários e a decisão judicial que os fixe ou arbitre passam a constituir títulos executivos e créditos privilegiados nas hipóteses previstas pela legislação.