Um acordo judicial firmado entre o INSS, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e a Defensoria Pública da União (DPU) suspendeu, até julho de 2027, a exigência de entrevista domiciliar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família a famílias unipessoais.

De acordo com a Folha de S.Paulo, a medida altera a aplicação de parte da Lei 15.077/2024, que havia tornado obrigatória a visita após o aumento dos cadastros de famílias unipessoais registrado em 2022.

A flexibilização não elimina a obrigatoriedade de informar o endereço e não se aplica a novos cadastros do Bolsa Família nem a casos sob averiguação cadastral ou com indícios de irregularidades.