A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) é uma das apoiadoras do Guia de Educação Especial no Censo Escolar do Ministério da Educação (MEC). O material foi elaborado para orientar gestores, dirigentes e profissionais das redes de ensino sobre o correto registro das informações referentes à educação especial no principal levantamento estatístico da educação básica brasileira.

A publicação busca qualificar o preenchimento do Censo Escolar, esclarecendo conceitos, critérios e procedimentos relacionados à identificação do público da educação especial e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), entre outras temáticas. O objetivo é promover maior uniformidade na coleta das informações, reduzindo inconsistências e fortalecendo a qualidade dos dados educacionais produzidos em todo o país.

As informações do Censo Escolar subsidiam a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas educacionais, além de servirem de base para a distribuição de recursos, o planejamento da oferta de serviços e a produção de indicadores oficiais da educação brasileira. Por isso, a precisão dos registros realizados pelas escolas e sistemas de ensino é fundamental para garantir diagnósticos confiáveis e decisões mais efetivas na área educacional.

Para o vice-presidente da Atricon, Cezar Miola, a publicação representa um importante instrumento de apoio aos gestores públicos. “Dados confiáveis são essenciais para que as políticas públicas alcancem quem realmente precisa. Ao oferecer orientações claras para o correto preenchimento do Censo Escolar, o guia contribui para aprimorar os diagnósticos, fortalecer a gestão educacional e assegurar maior efetividade às políticas de educação especial inclusiva.”

A publicação está disponível gratuitamente no portal do Ministério da Educação. Saiba mais.

Cumprindo agenda institucional em Brasília, nesta terça-feira (14), o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) participou de reuniões em defesa do Projeto de Lei nº 1.365/2022, que atualiza o piso salarial nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Representando o Simepe, participaram da agenda a presidente, Carol Tabosa, a vice-presidente, Jamilly Leite, e o diretor Tadeu Calheiros. Durante a programação, a comitiva reuniu-se com a líder do Governo no Congresso Nacional, senadora Teresa Leitão, que se comprometeu a atuar para viabilizar o andamento da tramitação do PL 1.365/2022.

Para a presidente do Simepe, Carol Tabosa, a mobilização em Brasília reforça o compromisso da entidade com a valorização da categoria e a defesa de pautas históricas da Medicina. “A atualização do piso salarial representa um reconhecimento justo ao trabalho dos médicos e médicas brasileiros. O Simepe seguirá acompanhando de perto essa tramitação e dialogando com o Parlamento para que esse projeto avance e se transforme em uma conquista concreta para a categoria”, disse a presidente.

A agenda faz parte da atuação permanente do Simepe junto ao Congresso Nacional, fortalecendo o diálogo institucional e reafirmando o compromisso da entidade com a defesa dos direitos, da valorização profissional e de melhores condições para o exercício da Medicina.

O Congresso Nacional realizará, no próximo dia 11 de agosto, uma sessão solene em homenagem aos 35 anos da TV Asa Branca, uma das principais emissoras de televisão do interior do Nordeste. A homenagem foi proposta pelo deputado federal Fernando Monteiro (PSD), por meio de requerimento aprovado pelo Parlamento, em reconhecimento à trajetória da emissora e à sua contribuição para a comunicação regional.

A solenidade será realizada de forma conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. A homenagem, inicialmente proposta por Fernando Monteiro, teve a iniciativa unificada com requerimento de mesmo teor apresentado pelo senador Humberto Costa (PT), resultando em uma única sessão solene do Congresso Nacional.

No requerimento, Fernando Monteiro destaca a relevância histórica, institucional e social da TV Asa Branca, fundada em 1º de agosto de 1991, em Caruaru, pelos empresários Vicente Jorge Espíndola e Luiz de França Leite. Atualmente, a TV Asa Branca alcança 108 municípios e uma audiência superior a três milhões de telespectadores, além de integrar um grupo de comunicação que expandiu sua atuação para plataformas digitais, rádio e, mais recentemente, para o estado de Alagoas.

Para Fernando Monteiro, a homenagem representa o reconhecimento do Congresso Nacional à contribuição da emissora para o desenvolvimento da comunicação regional. “A TV Asa Branca construiu, ao longo de 35 anos, uma história marcada pelo compromisso com a informação de qualidade, pela valorização do interior de Pernambuco e pela prestação de um serviço essencial à sociedade. Essa sessão solene é um reconhecimento justo à sua contribuição para o desenvolvimento da nossa região”, afirmou o deputado.

O cantor Wesley Safadão será a principal atração da noite de abertura da 2ª edição do Festival Julho é Nosso, nesta quinta-feira (16), em Bom Jardim, no Agreste Setentrional. O evento, promovido pela Prefeitura Municipal em comemoração aos 155 anos de emancipação política da cidade, acontece no pátio de eventos às margens da PE-88 e promete reunir um grande público.

Um dos maiores nomes da música brasileira, Safadão chega ao festival trazendo um repertório repleto de sucessos que marcaram sua carreira e o consolidaram como um dos artistas mais populares do país. Com milhões de ouvintes nas plataformas digitais e shows que arrastam multidões por onde passa, o cantor cearense é a principal aposta da primeira noite da festa.

Além de Wesley Safadão, sobem ao palco as atrações Três Amores, Yasmim Sensação e Toque Dez, abrindo oficialmente a programação do festival, que segue até domingo (19) com grandes nomes da música nacional e regional.

O pré-candidato a deputado federal Ricardo Teobaldo segue ampliando sua base de apoio em Pernambuco. Na tarde desta quinta-feira, ele recebeu, em seu escritório no Recife, o ex-vereador e liderança política Ronaldo do Inhame, acompanhado de Marcilon Pessoa, importante liderança de Bonito, que oficializou apoio à pré-candidatura de Teobaldo.

Com a nova adesão, Ricardo fortalece ainda mais sua articulação no município e amplia o grupo de lideranças que caminham ao seu lado em Bonito, consolidando sua presença política na cidade e reforçando o diálogo em torno de pautas voltadas ao desenvolvimento da região.

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) anunciou a publicação da regra final que põe fim ao sistema conhecido como duration of status (“duração do status”), que permitia a estudantes estrangeiros, participantes de programas de intercâmbio e representantes da imprensa permanecerem no país por tempo indeterminado, desde que continuassem vinculados às atividades autorizadas por seus vistos.

A nova regulamentação estabelece um período fixo de permanência para portadores dos vistos não imigrantes das categorias F (estudantes), J (intercâmbio) e I (representantes da mídia). Segundo o governo, a medida tem como objetivo fortalecer a fiscalização migratória, combater fraudes e ampliar os mecanismos de segurança nacional por meio de revisões periódicas da situação dos visitantes.

De acordo com o secretário do DHS, Markwayne Mullin, o antigo sistema, em vigor desde 1978, comprometia a capacidade do governo de monitorar adequadamente os estrangeiros no país.

“Durante décadas, estudantes estrangeiros puderam permanecer nos Estados Unidos por tempo indeterminado, permitindo que milhares abusassem do sistema de imigração ao se matricularem continuamente em cursos para evitar deixar o país”, afirmou Mullin.

Principais mudanças
A regra final promove uma série de alterações no funcionamento dos vistos estudantis e de intercâmbio:

Limite de permanência: estudantes com visto F e participantes de programas de intercâmbio com visto J poderão permanecer nos Estados Unidos durante a duração de seu programa acadêmico ou de intercâmbio, respeitando um limite máximo de quatro anos.
Prorrogação sob controle federal: quem precisar de mais tempo para concluir os estudos deverá solicitar formalmente uma Extensão de Permanência (Extension of Stay – EOS) junto ao Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS). O processo incluirá coleta de dados biométricos, verificação de antecedentes e análises antifraude.
Prazo menor para deixar o país: o período de permanência após a conclusão do curso para estudantes F-1 será reduzido de 60 para 30 dias. Esse prazo também vale para quem pretende transferir instituição ou solicitar mudança de status migratório.
Restrições a mudanças de programa: a regulamentação também estabelece limites mais rígidos para alterações de curso ou programa acadêmico.
Transição para quem já está nos EUA
Segundo o DHS, os estudantes e demais portadores de vistos F, J e I que atualmente permanecem nos Estados Unidos sob o modelo anterior serão automaticamente enquadrados nas novas regras. A permanência autorizada será limitada a, no máximo, quatro anos a partir da entrada em vigor da regulamentação.

A regra será publicada nos próximos dias no Federal Register, o diário oficial do governo federal americano, e entrará em vigor 60 dias após sua publicação.

Fiscalização
O acompanhamento dos estudantes internacionais continuará sendo realizado pelo Student and Exchange Visitor Program (SEVP), administrado pelo Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE), órgão vinculado ao DHS.

O programa utiliza o sistema Student and Exchange Visitor Information System (SEVIS) para monitorar instituições de ensino, programas de intercâmbio e estudantes estrangeiros durante sua permanência no país.

Segundo o governo americano, as mudanças buscam garantir que os portadores de vistos estudantis permaneçam nos Estados Unidos exclusivamente pelo período necessário para concluir seus programas acadêmicos, reforçando o controle migratório e reduzindo oportunidades de permanência irregular. Com informações da Jovem Pan.

O ministro Alexandre de Moraes assumirá, a partir desta sexta-feira (17), a presidência temporária do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso do Judiciário. Desde o início do plantão, a função vinha sendo exercida pelo ministro Edson Fachin.

O regime de plantão seguirá até 31 de julho. Além de Moraes, permanecem em atividade os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino. Dias Toffoli e Cristiano Zanin continuarão atuando em classes processuais específicas.

Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia estão de férias. Os prazos processuais que venceriam durante o recesso foram prorrogados para 3 de agosto, quando o STF retoma as atividades regulares.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, defendeu que não houve racionalidade na aplicação de tarifas por parte dos Estados Unidos contra produtos brasileiros e disse que as críticas dos norte-americanos em relação ao Pix são "descabidas". As falas do chanceler ocorreram em declaração à imprensa nesta quinta-feira (16).

O tom usado pelo ministro em relação ao desmatamento citado pelos EUA foi o mesmo. Mauro Vieira usou a expressão "absurdas" e declarou que o Brasil diminuiu a área desmatada.

Além disso, o chefe do Itamaraty classificou as declarações de Marco Rubio, secretário de Estado dos Estados Unidos, como "inaceitáveis" e "ofensivas". O chefe do Itamaraty ainda defendeu que as investigações para a imposição de tarifas são unilaterais e não possuem justificativa.

O discurso do chanceler acontece um dia após a confirmação dos Estados Unidos a respeito da aplicação de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros. Na quarta-feira (15), governo dos EUA informou, em documento publicado pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), que a nova taxa entrará em vigor no próximo dia 22 de julho, às 00h01, horário da Costa Leste dos EUA (01h01, em Brasília).

Segundo o documento, a tarifa será aplicada às mercadorias importadas ou retiradas de armazéns para consumo a partir da data de vigência. No entanto, haverá uma regra de transição: produtos que já estiverem embarcados antes de 22 de julho poderão ficar livres da sobretaxa, desde que ingressem nos Estados Unidos até 29 de julho.

A sobretaxa é resultado da investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, aberta após o presidente americano Donald Trump anunciar, em julho de 2025, uma ofensiva comercial contra o Brasil.

Justificativa do governo americano
O USTR determinou que políticas do governo brasileiro sobre comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal geram insegurança jurídica e competição desleal aos players dos EUA.

Segundo a autoridade, a ação de tarifar o país visa "eliminar as práticas desleais de comércio investigadas".

Quanto ao Pix, avaliam a ferramenta como um "campeão nacional" que "promove condições desleais de competição no comércio eletrônico".

Ao se referir a regimes tarifários preferenciais do Brasil a países como México e Índia, a autoridade afirmou que os EUA têm interesse de serem incluídos em acordos semelhantes para que os exportadores norte-americanos possam competir em pé de igualdade.

Sobre desmatamento, os EUA reconhecem que o país mobiliza uma legislação para combater atividade ilegal, mas reiterou que a investigação apurou que a aplicação legal tem falhado.

Ademais, sobre etanol, indicou que o Brasil fechou esse mercado para o país.

A autoridade ressaltou que os EUA estão abertos a negociar: "a porta certamente está aberta. [...] Não é segredo o que queremos".

O fenômeno climatológico do rio atmosférico que atingiu o Chile esta semana não chega ao Brasil nos próximos 5 dias, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O fenômeno trouxe chuvas intensas, suspensão de aulas, corte de luz, impacto nas estradas pelo território chileno, segundo a imprensa local.

Conforme a equipe do Inmet, a chuva prevista para o Brasil, especialmente na Região Sul, não está associada ao rio atmosférico.

“Embora ambos os países estejam sob influência de sistemas meteorológicos de grande escala, trata-se de configurações distintas, que atuam de forma independente”, afirmam os meteorologistas.

O instituto explica que os rios atmosféricos são corredores estreitos e alongados de umidade que transportam grandes quantidades de vapor d'água dos oceanos para o continente. Quando esse fluxo encontra barreiras montanhosas, como a Cordilheira dos Andes, o ar úmido é forçado a subir, resfria-se e favorece a formação de precipitação.

“Esses sistemas desempenham papel fundamental no abastecimento hídrico de diversas regiões do planeta. No entanto, quando são particularmente intensos ou persistentes, podem provocar episódios de chuva extrema, elevando o risco de enchentes, deslizamentos de terra e outros impactos associados aos eventos meteorológicos severos”, diz o Inmet.

As condições de instabilidade previstas para o Sul do Brasil decorrem da formação e atuação de um sistema de baixa pressão atmosférica sobre a Argentina e o Paraguai. Esse sistema exercerá forte influência sobre a Região Sul brasileira, favorecendo a ocorrência de chuva intensa, que poderá ser acompanhada por trovoadas, rajadas de vento e eventual queda de granizo.

O Rio Grande do Sul deve concentrar os maiores volumes de precipitação e, consequentemente, o maior potencial para transtornos associados ao tempo severo.

Nesta quinta-feira (16), a Prefeitura do Paulista, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, realizou uma audiência pública voltada ao Planejamento, Revisão e Atualização Orçamentária do município. O encontro aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, no Centro da cidade, e reuniu representantes do Poder Executivo, do Legislativo e da sociedade civil para discutir as prioridades que irão nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

A iniciativa integra as etapas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo garantir transparência na gestão pública e ampliar a participação popular na definição das políticas e investimentos municipais.

Durante a audiência, o secretário de Planejamento e Gestão, Evilson Rodrigues Rego, destacou que a construção do orçamento deve refletir as necessidades apresentadas pela população.

“Estamos cumprindo a legislação, mas, acima de tudo, exercendo a democracia. A audiência pública é o momento de ouvir a sociedade, entender seus anseios e, a partir dessas contribuições, definir as prioridades do município. Não basta apenas elaborar o orçamento; é preciso distribuir os recursos de forma equilibrada entre todas as áreas, como infraestrutura, educação, assistência social, saúde e tantas outras. É ouvindo a população que conseguimos estabelecer metas, diretrizes e estratégias capazes de atender às reais necessidades da cidade”, afirmou.

O secretário também ressaltou que a Prefeitura disponibilizou, por mais de 20 dias, um formulário eletrônico no portal oficial do município para que os moradores pudessem encaminhar sugestões de forma prática e acessível.

“Além da audiência presencial, disponibilizamos um canal de participação no site da Prefeitura para ampliar o alcance da consulta pública. O formulário serviu como um instrumento orientador para facilitar o envio das sugestões e garantir que mais cidadãos participassem desse processo de construção coletiva do orçamento”, acrescentou.

O contador e consultor em gestão e contabilidade pública, Jairo Pereira Luz, explicou que a audiência pública representa uma etapa fundamental para garantir transparência e subsidiar o planejamento financeiro do município.

“Estamos cumprindo um importante dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando transparência à gestão e ouvindo a população sobre as ações prioritárias do governo. Apresentamos os números do município, as projeções para o orçamento de 2027 e a LDO, que funciona como o instrumento que orienta a elaboração da LOA. Também mostramos como são feitas as estimativas de arrecadação, utilizando critérios técnicos e econômicos, como inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e outros indicadores fiscais”, explicou.

Segundo Jairo Pereira Luz, a participação popular também contribui para identificar demandas que poderão ser contempladas por meio de investimentos futuros.

“A participação da sociedade evidencia as necessidades do município e fortalece o planejamento das ações de governo. Essas informações ajudam os gestores a buscar recursos por meio de convênios, parcerias e emendas parlamentares para atender às demandas apresentadas pela população”, destacou.

Sobre as próximas etapas, o consultor informou que as contribuições apresentadas durante a audiência e por meio da consulta pública serão analisadas pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Gestão.

“Agora vamos consolidar todas as informações coletadas, elaborar as projeções e concluir o projeto da LDO para 2027. Em seguida, o documento será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. Após a tramitação legislativa, o projeto retorna ao Poder Executivo para sanção e, posteriormente, servirá de base para a elaboração da LOA”, concluiu.

A audiência pública integra a política de transparência da gestão municipal e reforça o compromisso da Prefeitura do Paulista com o planejamento participativo, permitindo que a população contribua diretamente para a definição das prioridades de investimento e desenvolvimento do município.