Com o objetivo de monitorar a variação dos preços para o consumidor, o Procon Paulista realizou na manhã desta sexta-feira (7) uma fiscalização em estabelecimentos comerciais do município. A operação é realizada através de um levantamento de preços antes e depois de datas comemorativas, como Dia dos Pais, Dia dos Namorados, Natal, entre outras.

Com isso, o órgão consegue acompanhar eventuais alterações nos valores oferecidos pelas lojas e verificar se as promoções realmente representaram vantagem para os consumidores.

O fiscal do Procon Paulista, Yan Thiago, detalhou a fiscalização realizada pelo órgão nesta sexta. “Saímos em busca de fiscalizar as promoções referentes ao Dia dos Pais com o intuito de supervisionar, orientar e garantir os direitos básicos dos consumidores. Basicamente focamos nas instruções de precificação, coletas de informações sobre os preços exibidos e, o mais importante, a transparência e reciprocidade nas relações de consumo, sabendo que, em tais datas comemorativas, o fluxo do comércio é bem mais volumoso”, avaliou.

Na avaliação dos lojistas, as atuações realizadas pelo Procon na cidade reforçam a ideia de credibilidade da empresa perante o comprador. “Essas datas são muito importantes para o comércio como um todo. Por isso, entendemos que ações do tipo são necessárias tanto para as lojas quanto para o consumidor”, afirmou Carla de Lima, gerente de uma das lojas averiguadas.

Os estabelecimentos que estiverem com irregularidades serão notificados pelo Procon e estarão sujeitos a multas que podem variar de R$ 600 a R$ 50.000. Em casos de reincidência, os valores podem ser ainda maiores.

Os consumidores possuem avaliação semelhante sobre a ação do Procon Paulista. De acordo com o consultor técnico Oseias Jefferson, fiscalizações próximas de datas comemorativas dão proteção ao consumidor na hora de escolher o que será comprado. “É importante para que os preços não sejam abusivos para o consumidor final. É muito ruim vir consumir algo e perceber que pagou mais do que deveria”, ponderou.

Além disso, o Procon Paulista também realiza atendimento presencial na sua sede, localizada na Praça João XXIII, 616, no Centro de Paulista. O serviço é de segunda a sexta, das 8h às 15h30. Também é possível receber atendimento pelas redes sociais ou pelo WhatsApp do Procon Paulista, pelo número (81) 99930-0254. Importante destacar que todas as denúncias podem ser feitas de forma anônima.

Equipamento, que será dedicado a pessoas que residem em comunidades vulneráveis no entorno da Bacia do Tejipió, está sendo construído no bairro da Imbiribeira. Prefeito Victor Marques vistoriou serviços nesta sexta-feira (7) e destaca avanço da fase de fundação

A construção do Habitacional Paris 500, no bairro da Imbiribeira, segue em ritmo acelerado. Com 80 apartamentos, o empreendimento está sendo erguido pela Prefeitura do Recife e vai garantir moradia digna para cerca de 400 moradores de comunidades da Bacia do Tejipió impactadas pelas obras de infraestrutura e macrodrenagem na região. Nesta sexta-feira (7), o prefeito do Recife, Victor Marques, vistoriou o avanço das obras, que vêm sendo executadas com recursos do ProMorar, da ordem de R$ 18,7 milhões, e estão na fase de execução das fundações.

“Estamos vistoriando a obra da fundação do Habitacional Paris. Essa é uma construção que vai beneficiar 80 famílias que estavam em condições precárias e agora vão ter um lar com dignidade. É muito importante que o serviço aconteça do chão para baixo, para que, do chão para cima, as coisas ocorram bem. Esse é um compromisso que nós assumimos com o Recife”, afirmou o prefeito Victor Marques.

O Habitacional Paris 500 contará com um bloco de cinco pavimentos, com unidades entre 42 e 58 m², sendo 76 com dois quartos e quatro com um quarto. O terreno possui cerca de 2,1 mil m², e a área total construída será de aproximadamente 5,3 mil m². A estrutura contará com sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta seletiva de resíduos e acessibilidade nas áreas comuns e nas unidades adaptadas. O projeto também contempla espaços de convivência e lazer, com mobiliário urbano, estacionamento para veículos, bicicletário e áreas verdes. A conclusão das obras está prevista para 2027.

O estaqueamento já foi concluído e os blocos de coroamento estão sendo executados. “A obra do habitacional está inserida no contexto das intervenções de macrodrenagem já iniciadas na região da Imbiribeira, como a requalificação do Canal da Mauricéia, a entrega de três reservatórios de detenção e a construção de cinco outros. Estamos atuando para reduzir os riscos de alagamentos e garantir qualidade de vida para as pessoas”, afirma a secretária de Projetos Especiais do Recife, Marília Dantas. Outras intervenções no bairro estão em fase final de projeto, como a construção de comporta e dique.

AVANÇO NA POLÍTICA HABITACIONAL - A política habitacional desenvolvida no município, desde 2021, já viabilizou a construção de mais de 7 mil unidades habitacionais, entre obras concluídas, em andamento, aprovadas no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e incluídas na PPP Morar no Centro. “A cidade recebe hoje o maior volume de investimentos do Minha Casa Minha Vida da história e utiliza também recursos próprios e de instituições financeiras, como o BID. O resultado é que o Recife virou um grande canteiro de obras, com dez habitacionais em obras e outros a serem iniciados, proporcionando moradia digna para quem mais precisa”, define o secretário municipal de Habitação, Felipe Cury.

De 2021 para cá foram entregues oito conjuntos, totalizando 1.811 moradias: Vila Esperança (Monteiro), Papa Francisco (Recife), Vila Brasil 1 e 2 Ilha Joana Bezerra), Sérgio Loreto (São José), Encanta Moça 1 e 2 (Pina) e Ruy Frazão (Afogados). Estão em andamento as obras de 2.041 unidades habitacionais: Caranguejo Tabaiares (Ilha do Retiro); Comunidade do Bem 1 e 2 (Imbiribeira; São José (São José); Vila Aeronáutica 1 e 2 (Boa Viagem); Caiara 2 (Iputinga), Maria Felipa e Maria Elvira (Cordeiro), além do Paris 500 (Imbiribeira).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) tome providências em relação ao mais recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento apontou possíveis irregularidades de R$ 55,4 milhões na execução das chamadas “emendas Pix” entre os anos de 2020 e 2024.

Dino enviou o relatório do TCU, recebido por ele em 31 de julho, ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, “a fim de que verifique a existência de indícios de crimes, e, se for o caso, proceda à juntada aos procedimentos já instaurados e/ou à abertura de novos”, ordenou o ministro.

Pela decisão, a análise deve priorizar as “hipóteses de danos ao Erário já apontados pela Egrégia Corte de Contas”.

As emendas Pix ficaram assim conhecidas por se tratarem de transferências diretas especiais. Essa modalidade dificultava a identificação do parlamentar responsável pela emenda ao orçamento e do beneficiário final da destinação.

Provocado, o STF passou a fiscalizar a execução desse tipo de emenda parlamentar, de modo a garantir que sejam atendido critérios estabelecidos na Constituição para a rastreabilidade e transparência na aplicação de recursos públicos. Dino é o relator da ação sobre o tema.

Dados

O relatório do TCU analisou cem transferências especiais, destinadas a 74 entes federados, totalizando o volume de R$ 198.109.222,97 de recursos fiscalizados.

As conclusões apontaram mais de R$ 26,3 milhões em prejuízo ao erário em decorrência do comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos. Outros R$ 14,9 milhões em danos foram causados pelo pagamento de despesas “sem comprovação jurídica/fiscal idônea, estranhas à finalidade da transferência especial” ou “sem comprovação da quantidade ou do objeto realizado”, diz o documento.

Em outro grupo de irregularidades, foram provocados prejuízos de R$ 14,1 milhões com a “inexecução total ou parcial do objeto” e o “superfaturamento de preços” na aplicação das emendas parlamentares.

Diante dos achados, Dino afirmou que os dados “demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”. 

Com informações da Agência Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Pernambuco (OAB-PE), abriu na noite da última quarta-feira, dia 5, a Conferência Estadual da Advocacia Pernambucana. O evento acontece em parceria com a UNINASSAU, prosseguirá até esta sexta, dia 7, e tem como principal tema de debates: ‘Advocacia 5.0 – Tecnologia, Inteligência Artificial e Democracia’.

O deputado estadual Sileno Guedes, presidente estadual do PSB, participou da abertura da Conferência e falou a equipe de reportagem do Blog sobre a importância de se debater o tema principal do evento. “Em tempos em que debatemos tanto as novas tecnologias é preciso alertar a população para que utilizemos das mesmas da melhor forma possível. É preciso que todos fiquem atentos, que todos tenham cuidado, que todos chequem as informações que chegam às suas mãos, que verifiquem sua procedência e sua credibilidade”.

Sileno ainda falou sobre a importância da eleição deste ano. “Eleição é importante não apenas para os políticos, é importante para a sociedade. Eleição geral como a desse ano é fundamental para a vida das pessoas. Temos que saber escolher bem nossos candidatos, pois não tem como trocar, não tem como se arrepender depois”.

O prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela, do União Brasil, concedeu entrevista na manhã desta quinta-feira, dia 6, ao programa ‘Cidade em Foco’, da Rede Pernambuco de Rádios. Ele falou sobre o lançamento da candidatura de Mendonça Filho, do PL, ao Senado Federal, oficializada na última terça-feira, dia 4.

“Queria que ele fosse deputado, pois ele já teria uma eleição garantida, mas ele é um cara de grupo, de partido e o partido quis que ele fosse candidato a senador. Ele é candidato pelo o que ele representa, pela grandeza que ele tem em Pernambuco e no Brasil”, disse o prefeito no programa.

Gilvrandro Estrela ainda fez uma defesa enfática do novo projeto eleitoral de Mendonça. “Chegou a hora do povo de Pernambuco reconhecer a importância dele. Ele é preparado, experiente, não é um cara radical, sabe entrar e sair de todo lugar, que sabe dá a mão a palmatória na hora em que erra. Se ele fosse candidato a presidente ele teria o meu apoio, então para senador eu já estou pronto, dizendo que ele será o melhor senador de Pernambuco”.

Para finalizar ele confirmou que com a ida de Mendonça Filho para a disputa pelo Senado, seu voto para deputado federal será para Augusto Coutinho, que é filiado ao Republicanos. O prefeito disse ainda que amanhã sábado, dia 8, acontecerá um evento em Belo Jardim para a oficialização do apoio.

O presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, Guilherme Cumaru, do PDT, concedeu entrevista exclusiva a equipe de reportagem do Blog do Alberes Xavier e fez uma avaliação da 7ª edição do Festival Café Cultural, que foi encerrada no último domingo, dia 2.

Segundo Guilherme, o evento foi um sucesso total, tendo atraído um grande número de turistas à cidade. “Trata-se de uma grande festa, que movimenta a nossa economia, a nossa história e o nosso turismo. No final de tudo, todos saíram ganhando e a nossa cidade teve a sua imagem levada para todo o Brasil”.

O presidente frisou ainda é preciso que tanto o setor público, quanto a iniciativa privada sigam apoiando o Festival e todos os eventos que são promovidos ao longo do ano em Taquaritinga do Norte. “Temos que seguir juntos, dando apoio não apenas ao Festival, mas todos os nossos eventos, para que nossa cidade seja procurada, seja visitada durante todo o ano”.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), ressaltou a aliança nacional entre PT e PSB e defendeu a eleição do ex-prefeito do Recife, João Campos (PSB), para o Governo de Pernambuco. Em discurso no ato que oficializou a candidatura do socialista ao Palácio do Campo das Princesas, na tarde do último sábado (1º), evento realizado no Clube Internacional, o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil elencou avanços obtidos nos últimos quatro anos e destacou o papel do aliado em tratativas que resultaram na realização de obras e projetos no estado pelo governo federal.

Em uma manifestação de apoio aos candidatos da chapa majoritária da Frente Popular, composta, ainda, pela ex-deputada federal Marília Arraes (PDT) e pelo senador Humberto Costa (PT), candidatos ao Senado, bem como o empresário Carlos Costa (Republicanos), na vaga de postulante a vice-governador, Alckmin foi enfático ao destacar a importância da unidade "em benefício da nossa população".

"O futuro começa hoje e ele se chama 'juventude'. João foi um prefeito brilhante, reeleito com 78% dos votos. Foi o deputado federal mais votado da história de Pernambuco. Um gestor inovador e eficiente", destacou o vice-presidente ao citar o avanço da capital pernambucana sob a gestão socialista em áreas como inclusão digital, saúde, educação e infraestrutura.

"A partir desta convenção, teremos o início da campanha eleitoral. Rogo a Deus para que uma luz se acenda na consciência do eleitor pernambucano, para que possamos ter, em outubro, uma grande festa, a festa da vitória do povo com João Campos governador", pontuou Alckmin ao blog do Alberes Xavier.

O prefeito do Recife, Victor Marques (PCdoB), participou, na noite da última quarta-feira (5), no Centro de Convenções, em Olinda, da abertura da Conferência Estadual da Advocacia Pernambucana, evento organizado em parceria pela seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e a Uninassau. O gestor defendeu a educação continuada e a integração das mais diversas áreas do saber como ferramenta para a construção de uma sociedade mais produtiva e segura.

"Quero parabenizar a OAB e a Uninassau pela iniciativa de promover um evento que preconiza a importância da educação como base fundamental. Nós vivemos em um tempo em que as coisas acontecem muito rápido, então é de suma importância que nos mantenhamos atualizados sobre os mais diversos temas, principalmente em relação à formação continuada", disse Victor.

Em entrevista ao Blog do Alberes Xavier e à Rede Pernambuco de Rádios, o prefeito destacou a parceria entre o Recife e a OAB-PE, e parabenizou o órgão, na pessoa da presidente Ingrid Zanella, por proporcionar debates que, segundo ele, irão render bons frutos para a sociedade como um todo. "A prefeitura é uma parceira permanente da advocacia pernambucana, e estar presente em um evento dessa magnitude simboliza a importância de estarmos sempre buscando a realização de ações conjuntas", pontuou.

Com uma série de painéis voltados, entre outros tópicos, à discussão sobre o uso da inteligência artificial no exercício do Direito e os desafios da tecnologia na prevenção da criminalidade cibernética e na proteção de dados de usuários e instituições, o encontro se estende até esta sexta-feira (7). As inscrições podem ser realizadas no site do evento.

Em discurso, na convenção da federação União Progressista, para oficializar a candidatura do deputado federal Eduardo da Fonte (PP) ao Senado na chapa da governadora Raquel Lyra (PSD), o parlamentar reafirmou que todo o processo teria sido construído coletivamente, fruto de um amplo diálogo entre o PP e o União Brasil, mas ressaltou que houve dificuldades, que, segundo ele, após terem sido superadas, serviram para "dar ainda mais clareza aos nossos objetivos".

Ao lado do filho, o deputado federal Lula da Fonte (PP), e de diversas lideranças de ambos os partidos, agradeceu "a todos que fazem do União Progressista a maior federação do país". Em seguida, citou nominalmente a governadora Raquel Lyra, a quem agradeceu por ter confiado à federação uma das vagas ao Senado.

"Vamos caminhar lado a lado por todo o estado para mostrar o que temos feito por Pernambuco e apresentar tudo aquilo que temos capacidade para fazer pela força do trabalho", frisou Eduardo.

Com forte atuação na área da saúde pública, Eduardo da Fonte elencou conquistas dos 20 anos de mandato como deputado federal e destacou a parceria com Lula da Fonte. "É por tudo que fizemos pelos quatro cantos do estado que posso garantir que chegamos agora preparados para o Senado, uma candidatura coletiva", disse o progressista ao blog do Alberes Xavier reforçando o papel do ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (União), nas tratativas.

"Tenho que agradecer a Miguel por sua postura. Miguel vai ser fundamental na vitória da governadora Raquel Lyra e de toda a chapa majoritária. Vamos estar juntos trabalhando pela população e sei que teremos, em outubro, a maior vitória política da história de Pernambuco", pontuou.

Helloysa Ferreira protocolou nesta quarta-feira (5), no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no Recife, uma Notícia de Fato em forma de denúncia para solicitar apuração sobre a insuficiência do funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) no Estado.

A denúncia reúne o material produzido durante a Rota DEAM 24H, iniciativa que percorreu oito municípios pernambucanos para ouvir mulheres e documentar a realidade do atendimento às vítimas de violência. Foram anexados ao procedimento o objetivo do projeto, um estudo de caso, fotografias das escutas sociais realizadas nas cidades de Surubim, Palmares, Garanhuns, Afogados da Ingazeira, Salgueiro, Vitória de Santo Antão, Goiana e Arcoverde, além das assinaturas coletadas durante as visitas.

Ainda a denúncia sustenta que, apesar da previsão legal e da necessidade de atendimento ininterrupto, as cidades acima citadas possuem DEAM’s que não funcionam 24 horas, o que compromete o acesso imediato das vítimas à proteção policial e às medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

Ao todo, mais de oitocentas assinaturas foram entregues ao MPPE como forma de demonstrar o apoio popular à reivindicação por um atendimento especializado e ininterrupto às mulheres em situação de violência. Além disso, o movimento contou com a participação de mais de duzentas pessoas que assinaram de maneira digital através de um link disponibilizado na bio do instagram de Helloysa Ferreira.

Segundo Helloysa Ferreira, a iniciativa busca provocar uma atuação institucional para garantir maior efetividade na proteção das mulheres pernambucanas, especialmente no interior do Estado, onde a falta de atendimento 24 horas representa um obstáculo ao acesso à justiça e às medidas de proteção.