O deputado federal Mendonça Filho anunciou, nesta quarta-feira (8), que será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O parlamentar afirmou que recebeu a missão do presidente da Câmara, Hugo Motta, a quem agradeceu pela confiança.

Segundo Mendonça Filho, esta é a segunda grande relatoria que assume recentemente, após ter sido designado para conduzir os trabalhos da PEC da Segurança Pública.

Nas redes sociais, o deputado classificou a nova função como uma missão de "grande responsabilidade" e afirmou que pretende conduzir um amplo debate sobre o tema.

"É uma missão de grande responsabilidade, que assumo com muito respeito ao Parlamento e à sociedade brasileira. Trata-se de um tema que conta com amplo apoio social. Vamos fazer um amplo debate. O tema precisa ser debatido com seriedade, equilíbrio e compromisso com a segurança pública e foco no interesse do Brasil", escreveu.

A proposta de redução da maioridade penal é um dos temas mais sensíveis em discussão no Congresso Nacional e deverá voltar ao centro do debate legislativo com a instalação da Comissão Especial, responsável por analisar o mérito da PEC antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O MDB Pernambuco informa que não registrará a candidatura de Moacir Bezerra
Filho a deputado estadual.

O partido entende que se trata de uma pré-candidatura que tem sido marcada por sucessivas controvérsias legais, políticas e morais. Entendemos que esse tipo de perfil não tem espaço na sociedade e muito menos deve ter espaço político no MDB.

O MDB reafirma que continuará dialogando com lideranças que demonstrem coerência, estabilidade política e compromisso com os valores defendidos pelo partido, concentrando seus esforços na construção de um projeto sólido para Pernambuco.

Em entrevista exclusiva, o prefeito de Araripina, Evilásio Mateus, confirmou que o diálogo com a governadora Raquel Lyra tem avançado e indicou que a construção política entre os dois grupos está em andamento. Apesar de reafirmar seu apoio à pré-candidatura de Miguel Coelho ao Senado, o gestor destacou que as conversas buscam fortalecer uma aliança em favor de Pernambuco e do município do Sertão do Araripe.

Segundo Evilásio, a aproximação conta com a participação do próprio Miguel Coelho, do senador Fernando Dueire, da deputada estadual Roberta Arraes e do deputado federal Fernando Filho.

"Miguel trouxe para a audiência com a governadora. O senador Dueire também vem há bastante tempo conversando comigo sobre essa aproximação. Minha deputada estadual, Roberta Arraes, meu deputado federal, Fernando Filho. E a gente vem construindo esse ambiente", afirmou.

O prefeito lembrou que, embora ele e Roberta Arraes tenham apoiado Raquel Lyra no segundo turno da eleição de 2022, o espaço político na região acabou sendo ocupado por lideranças que coordenaram a campanha adversária. Para Evilásio, no entanto, esse episódio faz parte do passado.

"Essa é uma etapa superada. A gente vai olhar para frente, vamos conversar, se ajustar, seja o que for bom para Pernambuco e para Araripina", declarou.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, recebeu, nesta terça-feira (7), a diretoria da Associação dos Amigos da Justiça de Pernambuco (AAJUPE), presidida por Sandra Paes Barreto. A vice-presidente da OAB-PE, Schamkypou Bezerra, também participou do encontro, realizado na sede da Seccional.

Na ocasião, a AAJUPE entregou o Relatório de Ações Solidárias do biênio 2024-2026, documento que reúne um balanço das iniciativas sociais e humanitárias desenvolvidas pela Associação em prol da população pernambucana.

Durante a reunião, Ingrid Zanella destacou a relevância do trabalho realizado pela entidade e reconheceu o impacto das ações promovidas pela Associação. "Quero parabenizar toda a equipe pelo trabalho social desenvolvido. É uma atuação que faz a diferença, porque reúne pessoas comprometidas em promover o bem e contribuir com a sociedade", afirmou a presidente da OAB Pernambuco.

Ingrid também enalteceu a gestão de Sandra Paes Barreto à frente da AAJUPE, ressaltando o fortalecimento institucional da Associação e a ampliação de sua atuação social. "A AAJUPE ampliou seu alcance e consolidou importantes iniciativas de solidariedade. Além da aproximação com instituições como a OAB Pernambuco, também fortaleceu o diálogo com o setor empresarial, estimulando a realização de ações e doações em benefício da sociedade", destacou.

A visita reforçou a parceria institucional entre a OAB Pernambuco e a AAJUPE, pautada pelo compromisso com a promoção da cidadania, da solidariedade e da responsabilidade social.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle de Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, aprovou o convite para que Dario Durigan, ministro da Fazenda, vá até a comissão e preste esclarecimentos acerca do sigilo de até 100 anos sobre processos de autorização de casas de apostas online (Bets).

No início do ano a decisão do Ministério da Fazenda de impor o sigilo aos processos envolvendo as bets veio à tona e gerou diversas críticas ao Governo Federal. Após as críticas e a pressão para justificar a medida, a pasta anunciou um recuo do sigilo e a criação de uma força-tarefa junto a Controladoria-Geral da União (CGU) para liberar os documentos.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi o responsável pelo requerimento que convida o ministro ao Senado. De acordo com o parlamentar, mesmo após o recuo as medidas de fiscalização e transparência foram violadas a partir do momento em que o sigilo foi decretado. Girão destaca, ainda, que o objetivo agora é esclarecer quais serão os critérios adotados para a divulgação dos processos.

Além de Dario Durigan, a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso, e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, também receberam convites para participarem da comissão. Para Wolney, a discussão deve abordar ainda as atualizações das investigações sobre o desvio de dinheiro das contas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na última semana, a Fazenda chegou a abrir mais um processo administrativo envolvendo casas de apostas. Na ocasião, o processo foi direcionado às casas Bet365, Betnacional e KTO, por supostas irregularidades em anúncios exibidos durante as transmissões ao vivo realizadas na CazéTV. Neste caso, a pasta avaliou que as propagandas em questão estimulavam a urgência de apostar, além de manter os alertas de idade mínima e de riscos de vício em tamanho ilegível. Com informações do Correio Braziliense.

O Governo de Pernambuco realizará concurso público que ofertará 5.337 vagas, sendo 3.905 na área da segurança 1.263 na saúde e outras 169 para cargos na Universidade de Pernambuco (UPE). Serão destinadas vagas para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, além da Polícia Penal. A homologação que autoriza os certames foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 03 e os editais serão divulgados em breve.

Na saúde, a oferta é de vagas para médicos plantonistas, assistentes em saúde plantonistas, analistas em saúde plantonistas e fiscal em vigilância sanitária. Estarão disponíveis, ainda, vagas para médicos, analistas técnicos em gestão universitária e assistentes técnicos em gestão universitária para atuar na UPE.

Confira o total de vagas

* Polícia Militar (PMPE)

70 vagas para Oficiais
1.250 vagas para Soldados

* Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE)

60 vagas para Oficiais
510 vagas para Soldados

* Polícia Civil de Pernambuco (PCPE)

45 vagas para Delegados
70 vagas para Escrivães
1.200 vagas para Agentes de Polícia

* Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP)

700 vagas de Policial Penal

* Secretaria Estadual de Saúde (SES)

428 Médicos Plantonistas
283 Analistas em Saúde Plantonistas
542 Assistentes em Saúde Plantonistas
10 Fiscais em Vigilância Sanitária

* Universidade de Pernambuco (UPE)

21 Analistas Técnicos em Gestão Universitária
31 Assistentes Técnicos em Gestão Universitária
117 Médicos

O presidente do União Brasil em Pernambuco e ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, participou, nesta quarta-feira, da abertura da 26ª edição da Fenearte ao lado da governadora Raquel Lyra. Considerada a maior feira de artesanato da América Latina, a feira deve movimentar mais de R$ 200 milhões em negócios, consolidando-se como um dos principais motores da economia criativa do Estado.

A Fenearte reúne mais de 5 mil expositores em 700 estandes, com artesãos de Pernambuco, de outros estados e de países convidados. Com o tema "Seleiros de Pernambuco: ofício que transforma", a programação segue até o dia 19 de julho, reunindo exposição e comercialização de peças artesanais, rodadas de negócios, oficinas, desfiles de moda, gastronomia e apresentações culturais.

Conhecedor da cultura e das tradições nordestinas, Miguel Coelho percorreu os estandes da feira, conversou com artesãos e visitou os espaços dedicados aos mestres da cultura popular. Para ele, a Fenearte é um patrimônio de Pernambuco por unir valorização cultural, geração de emprego e fortalecimento da economia.

"A Fenearte tem uma importância extrema para os artistas, criadores e fazedores de cultura. É um evento que movimenta a economia de Pernambuco e do Nordeste, além de valorizar a criatividade dos nossos artesãos", afirmou Miguel Coelho.

A participação de Miguel ao lado da governadora também simboliza a defesa de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da economia criativa, do turismo e do empreendedorismo, setores que geram oportunidades, renda e impulsionam o desenvolvimento de Pernambuco.

Considerada a maior feira de artesanato da América Latina, a Fenearte – Feira Nacional de Negócios do Artesanato estreou sua 26ª edição nesta quarta-feira (8), no Pernambuco Centro de Convenções, em Olinda. Realizada pelo Governo de Pernambuco, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), a edição recebeu investimento de R$ 16 milhões e segue até o dia 19 de julho. Com o tema “Seleiros de Pernambuco: Ofício que Transforma”, a feira está homenageando artesãos que transformam couro em peças de tradição, cultura e inovação. A governadora Raquel Lyra visitou os espaços e estandes da feira nesta quarta-feira (8).

O evento reúne mais de 5 mil artesãos, expositores e empreendedores do Brasil e do exterior, distribuídos em cerca de 700 espaços de comercialização. Além da comercialização de produtos, a programação inclui exposições, oficinas, desfiles de moda, gastronomia, rodadas de negócios e ações voltadas à economia criativa.

A diretora-presidente interina da Adepe, Roberta Andrade, destacou a importância da política pública. “Cada edição da Fenearte é especial pelas suas peculiaridades. O tema deste ano celebra os Seleiros de Pernambuco e a arte do couro, um trabalho que exige muita habilidade e técnica. O nosso grande objetivo é mostrar o potencial desses artesãos para que essa tradição permaneça viva. A Fenearte se transforma em vitrine, evidenciando o artesanato pernambucano”, ressaltou.

O expositor e um dos reverenciados desta edição, Irineu do Mestre, de Salgueiro, contou da importância da feira e do couro como sua matéria-prima. “O couro é muito mais do que um material, ele representa a segunda pele do vaqueiro. Ver a nossa história sendo homenageada na Fenearte fortalece ainda mais o nosso trabalho. Isso aumenta a nossa responsabilidade de aperfeiçoar a arte que fazemos e de expandi-la para que ela nunca desapareça", destacou.

A expectativa é superar os números das últimas edições e impulsionar ainda mais a geração de renda, a valorização do artesanato e a promoção da cultura pernambucana. “A gente vem trabalhando para fortalecer a Fenearte enquanto a feira relevante que ela é, tanto economicamente, para os artesãos, quanto afetivamente, para os visitantes, e o resultado disso é o aumento do público e dos negócios”, explicou a diretora-executiva da Fenearte, Camila Bandeira.

A feira vai estar aberta de segunda a sexta-feira, das 14h às 22h, e aos sábados e domingos, das 10h às 22h. Os ingressos para a feira custam R$ 12 (entrada inteira) e R$ 6 (meia-entrada), de segunda a quinta-feira, ou R$ 16 (inteira) e R$ 8 (meia), de sexta a domingo.

Prefeito Victor Marques nomeia novos trabalhadores efetivos para as secretarias de Saúde, Educação e da Mulher. Convocações serão publicadas na edição do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (9). Medida fortalece ainda mais funcionamento dos serviços públicos municipais

Fortalecendo o compromisso da Prefeitura do Recife com a população, o prefeito Victor Marques anunciou, nesta quarta-feira (8), a nomeação de 352 novos servidores efetivos para o serviço público municipal. Os profissionais vão atuar nas secretarias de Saúde, Educação e da Mulher, ampliando a capacidade de atendimento e proporcionando mais qualidade para toda a população. Com isso, desde janeiro de 2021 já são mais de 12 mil profissionais incorporados via concurso público nos quadros da gestão municipal.

“Venho aqui para comunicar uma notícia muito importante. Vamos fazer 352 novas nomeações dos concursos da Prefeitura do Recife. Com esse dado, a gente passa de mais de 12 mil servidores concursados desde 2021 para cá”, afirmou o prefeito do Recife. “Isso dá muito orgulho, porque quando a gente faz esse tipo de nomeação, a gente tá perenizando o serviço público e quem ganha na ponta é o cidadão”, acrescentou Victor Marques.

Na Secretaria de Saúde, a Prefeitura do Recife nomeia 219 profissionais, entre médicos (neuropediatras, psiquiatras, clínicos, pediatras, neonatologistas, obstetras, ginecologistas, angiologistas), dentistas, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos, nutricionistas, sanitaristas, profissionais de educação física, ACS, técnicos de enfermagem e auxiliares de saúde bucal. Com as novas contratações, o Recife dá continuidade à expansão da cobertura da Atenção Básica e o fortalecimento dos serviços de média e alta complexidade.

Entre as unidades beneficiadas com a nova convocação estão as policlínicas: Amaury Coutinho, Barros Lima, Arnaldo Marques, Bandeira Filho, Agamenon Magalhães, Lessa de Andrade, Albert Sabin, Ermírio de Moraes, Pina, Clementino Fraga, Gouveia de Barros, Salomão Kelner, Centro, Waldemar de Oliveira, Central de Alergologia e o Hospital Helena Moura. Também recebem profissionais as Unidades de Saúde da Família Mais (USF+) Vila do Ipsep, Amaury de Medeiros, José Dustan e Guabiraba; Centros de Atenção Psicossocial, Polos da Academia da Cidade e Centros TEA.

Os novos profissionais estavam no banco do concurso de 2024, prorrogado no final de junho deste ano, por mais dois anos e válido até junho de 2028. Somente deste concurso, 763 nomeações foram realizadas, 551 a mais em relação às vagas previstas no edital, que foi de 212. Desde 2021, 5.270 nomeações foram feitas, maior quantitativo já registrado na história da saúde municipal.

“Na Saúde, são 219 servidores para a gente garantir a expansão da atenção básica que a gente já tem feito, mas voltando a olhar agora pra média e alta complexidade, para as unidades de plantão, para os centros TEA, para os nossos CAPs”, explicou a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque.

Fortalecendo a rede municipal de ensino, a Prefeitura do Recife também está convocando 125 novos servidores efetivos para os quadros da Secretaria de Educação. Entre os convocados, estão 11 nutricionistas que atuarão na alimentação escolar, 89 Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) e 25 Professores II, reforçando o trabalho pedagógico e o atendimento aos estudantes nas escolas.

A medida faz parte da política permanente de valorização dos profissionais da educação e de fortalecimento da Rede Municipal de Ensino, garantindo melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, o atendimento especializado e a ampliação da qualidade dos serviços ofertados à população. “A gente tá chamando mais de professores, assistentes sociais, psicólogos e AADEEs para a rede municipal de ensino”, pontuou a secretária de Educação do Recife, Cecília Cruz.

Visando ampliar a rede de proteção das mulheres, a Prefeitura do Recife também garantiu oito novas servidoras efetivas para a Secretaria da Mulher, suprindo uma necessidade para cargos que permaneceram vagos desde a segunda chamada do concurso público, realizada no dia 8 de março deste ano. As vagas são destinadas exclusivamente a mulheres, com exceção do cargo para a área de Ciências Sociais. Elas contemplam os cargos de Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres nas áreas de assistência social, psicologia, jurídica, pedagogia, ciências sociais, educação social e arte-educação.

O concurso foi o primeiro no Brasil específico para uma Secretaria da Mulher, fortalecendo o quadro funcional e a política pública de promoção e defesa dos direitos das mulheres. “A gente chama agora mais oito profissionais para cuidar das mulheres do Recife. Dentre esses oito profissionais, quatro são psicólogos para que a gente possa avançar nesse trabalho de apoiar a mulher para que ela saia desse ciclo de violência”, destacou Glauce Medeiros, secretária da Mulher do Recife.

Com as novas convocações, a Prefeitura do Recife reafirma o compromisso de investir no bem-estar geral da população, com equipes qualificadas para atender às demandas e promover mais qualidade de vida para os recifenses.

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) se manifestou a favor da ação apresentada pelo Partido Missão contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as ex-ministras e pré-candidatas ao Senado por São Paulo, Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede). A legenda acusa os três de propaganda eleitoral antecipada durante um evento oficial do Governo Federal.

No parecer, o Ministério Público Eleitoral concluiu que Lula fez um pedido explícito de votos às duas pré-candidatas, o que, segundo o órgão, viola a legislação eleitoral.

A representação foi apresentada após discurso de Lula durante o lançamento do programa Move Aplicativos, realizado em 19 de maio deste ano. Na ocasião, o presidente afirmou:

“Só não mexam com a Janja. Nem com a Simone, nem com a Marina. O que vocês podem fazer com elas, um dia, é dar voto para as duas. Só isso. Um dia, sabe?”

Segundo a Procuradoria, a declaração ultrapassa os limites da liberdade de manifestação política e configura propaganda eleitoral antecipada, por reunir os requisitos previstos na legislação: referência ao processo eleitoral, exaltação das pré-candidatas e pedido explícito de votos.

No parecer assinado pela procuradora regional eleitoral auxiliar Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, o Ministério Público destaca que a fala foi feita durante um evento oficial do Governo Federal, teve caráter eleitoral e beneficiou diretamente Simone Tebet e Marina Silva, ambas apontadas como pré-candidatas ao Senado.

“A fala do Presidente da República tem nítido caráter eleitoral, uma vez que exalta as qualidades das duas pré-candidatas ao Senado, com pedido explícito de voto, em evento oficial do Governo Federal”, afirma a procuradora.

A PRE também rejeitou o pedido da defesa para suspender o processo sob o argumento de que existe uma ação semelhante em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral já se manifestou pelo reconhecimento da incompetência do TSE para analisar o caso, cabendo o julgamento ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Na defesa apresentada ao TRE-SP, Lula sustentou que a declaração não teve finalidade eleitoral nem buscou angariar votos, alegando ausência de vantagem eleitoral às ministras. O argumento, porém, foi afastado pelo Ministério Público.

A Procuradoria lembra que a legislação permite propaganda eleitoral apenas a partir de 16 de agosto do ano da eleição e que manifestações com pedido explícito de voto antes desse período podem caracterizar propaganda antecipada, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas na Lei das Eleições. Veja aqui o documento na íntegra. Com informações do Diário do Poder.