O presidente da Federação União Progressista em Pernambuco e pré-candidato ao Senado, deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP), em conjunto com o deputado federal Lula da Fonte.

(PP/UP), apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 3.485/2026, que cria um marco legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP).

A proposta fortalece a integração entre os órgãos de segurança, amplia o compartilhamento de informações estratégicas e garante maior segurança jurídica às ações de inteligência no combate à criminalidade.

O projeto integra oficialmente o SISP ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de estabelecer regras para a cooperação entre instituições federais, estaduais e municipais.

A proposta também prevê mecanismos de proteção de dados, controle de acesso às informações, auditoria permanente e o fortalecimento dos Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública.

Na justificativa da matéria, os parlamentares destacam que o avanço do crime organizado, das milícias e dos crimes cibernéticos exige uma atuação cada vez mais integrada do Estado, com maior cooperação entre os órgãos de inteligência e segurança pública.

"O combate ao crime organizado exige integração, tecnologia e inteligência. Nosso objetivo é fortalecer os instrumentos que já existem, garantindo respaldo legal para ampliar a cooperação entre as instituições e oferecer mais eficiência às ações de segurança pública em todo o país", afirmou Eduardo da Fonte.

O texto ainda determina que o Poder Executivo regulamente a futura lei em até 90 dias após sua eventual aprovação, definindo critérios de governança, compartilhamento de informações e funcionamento do sistema.

Pré-candidato à Presidência não participará mais de encontro com pastores nem do lançamento da pré-candidatura de Silvio Nascimento ao Senado.

O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), não cumprirá mais a agenda que estava prevista para a próxima quinta-feira (9), no Recife.

O cancelamento foi confirmado na noite desta segunda-feira (6) pelo diretório estadual do Partido Liberal (PL), que informou, por meio de nota oficial, que a programação foi remarcada porque o parlamentar permanecerá nos Estados Unidos por mais um dia, inviabilizando sua presença na capital pernambucana.

“O Partido Liberal de Pernambuco informa que a agenda do pré-candidato à presidente Flávio Bolsonaro no Recife, prevista para esta quinta-feira, 9 de julho, será remarcada”, informou a legenda.

Segundo o partido, a mudança ocorreu porque “o senador e pré-candidato à Presidência da República encontra-se nos Estados Unidos e permanecerá no país por mais um dia, o que inviabiliza sua presença no Recife na data prevista”.

Na nota, o PL Pernambuco agradeceu a compreensão dos apoiadores e afirmou que uma nova data para a visita será divulgada em breve.

De acordo com o PL, a visita fazia parte da estratégia da legenda para ampliar a presença do pré-candidato em Pernambuco, fortalecer o diálogo com lideranças políticas e religiosas e consolidar a mobilização em torno do projeto nacional do partido. Até o momento, o diretório estadual não informou quando os eventos serão remarcados.

Uma funcionária doméstica de 62 anos, que passou por condições análogas à escravidão após mais de 50 anos de trabalho para o mesmo núcleo familiar, em Fortaleza, foi resgatada em uma ação organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os créditos trabalhistas ultrapassam R$ 1,5 milhão.

A operação contou com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF) e da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (CRDH/SEDIH-CE).

O MTE aponta que a trabalhadora não tinha remuneração regular, autonomia financeira ou oportunidades educacionais e patrimoniais. Enquanto os empregadores estudaram, se profissionalizaram, constituíram patrimônio e formaram suas próprias famílias, a trabalhadora permaneceu analfabeta e em dependência econômica.

A trabalhadora estava inscrita no Cadastro Único e recebia benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Porém, os saques eram feitos pela empregadora, que repassava parte do valor à funcionária.

Teve que começar a trabalhar aos 7 anos de idade

Segundo as apurações, a trabalhadora chegou à residência da família empregadora em 1971, quando tinha apenas sete anos de idade. Desde então, passou a realizar atividades domésticas, inicialmente ao lado de sua irmã, enquanto os filhos da família frequentavam a escola e tinham acesso à educação formal.

Após o falecimento de sua mãe, ela permaneceu no núcleo familiar, e teria sido "entregue" por sua mãe a uma das filhas da antiga empregadora. A partir disso, teve que trabalhar com diversas gerações da família ao longo das décadas.

Em 1982, ela mudou para a residência de uma filha da antiga patroa quando esta constituiu nova família, sendo responsável pelas atividades domésticas e pela criação dos três filhos do casal.

Em 2014, ela foi levada para outra residência, passando a cuidar da geração seguinte da família, acumulando as atividades domésticas com o cuidado diário das crianças.

Assim, essa relação atravessou três gerações da mesma família, sempre sem interrupção das atividades.

Além disso, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) por meio do qual os empregadores assumiram obrigações destinadas à proteção social da trabalhadora, como: R$ 50 mil a título de verbas rescisórias, a aquisição de um imóvel residencial em favor da trabalhadora no valor mínimo de R$ 150 mil, o custeio das contribuições previdenciárias até a obtenção da aposentadoria e complementação financeira de até R$ 12 mil caso ela complete 64 anos sem acesso ao benefício previdenciário.  

Em pelo menos duas respostas a requerimentos de informações de deputados federais, o Itamaraty alertou para o risco de ações militares dos Estados Unidos no Brasil após a classificação das facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas.

“Há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro", alerta o documento mais recente, enviado em 1º de julho e assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em resposta a requerimento de informação do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

No texto enviado ao Congresso, o chanceler afirma que a classificação pode gerar impactos relevantes para a economia e para a soberania nacional. Segundo ele, autoridades estadunidenses poderiam aplicar medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas, empresas e organizações brasileiras.

Em maio, os EUA classificaram as facções criminosas PCC e CV como organizações terroristas. Na semana passada, o Departamento de Tesouro daquele país sancionou duas pessoas e três empresas brasileiras acusando-as de supostos vínculos com o PCC.

Ainda na resposta ao deputado Evair Vieira, o ministro reforçou que “a classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional", reitera o ministro.

Mauro Vieira destacou em sua resposta que não houve comunicação formal dos Estados Unidos ao Brasil sobre a intenção de designar facções criminosas brasileiras como terroristas. Ele considera ainda que essa classificação não apresenta benefícios para a segurança dos países.

“Militarizar agenda”

Além da última resposta, o ministro já havia chamado atenção para o risco de uso de força militar pelos EUA em território brasileiro em um documento datado de 29 de maio deste ano, direcionado ao deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que também apresentou um requerimento de informação ao Itamaraty sobre o tema.

“No plano estratégico e econômico, tal reclassificação tenderia a militarizar a agenda regional de combate ao crime organizado, elevar custos de compliance das empresas e do sistema financeiro nacional e penalizar atividades lícitas”, afirmou.

“Confusão”

O chanceler destacou que dada a amplitude dos termos aplicados na legislação de contraterrorismo dos EUA, podem haver sérias implicações para cidadãos brasileiros nas searas financeira, migratória e penal, para além do potencial uso da força militar. “Trata-se, portanto, de medida que tem impactos relevantes sobre a soberania do Brasil”.

O ministro avalia que, além de não gerar benefícios concretos, a classificação das facções como terroristas pode prejudicar a cooperação entre forças policiais dos dois países, “ao introduzir confusão entre dois fenômenos claramente diferentes à luz da legislação brasileira: o crime organizado e o terrorismo”. Com informações da Agência Brasil.

A Prefeitura de Angelândia, no Vale do Jequitinhonha, informou que afastou e, posteriormente, exonerou a diretora da Escola Municipal Leonigton Duarte Ribeiro após identificar, por meio do sistema de monitoramento da unidade, uma conduta considerada "incompatível com o exercício da função pública".

A administração municipal divulgou uma nota depois que um vídeo do circuito interno da unidade vazou nas redes sociais. Nas imagens, a educadora aparece empurrando e dando tapas no aluno. Segundo a prefeitura, as imagens foram registradas em 14 de abril pelas câmeras de segurança instaladas nas escolas da rede municipal. 

Ainda conforme a nota, após a constatação dos fatos e as primeiras providências de apuração, a então diretora foi afastada do cargo em 17 de abril. Na mesma ocasião, foi instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD), com garantia do contraditório e da ampla defesa.

O Executivo municipal afirmou que, ao fim do processo, houve comprovação dos fatos investigados, o que levou à exoneração da servidora do cargo de diretora em 1º de julho.

No comunicado, a prefeitura ressaltou que todas as medidas administrativas cabíveis foram adotadas logo após a identificação da ocorrência. Segundo a administração municipal, o vídeo só passou a circular publicamente mais de 60 dias depois dos fatos, em razão de um vazamento não autorizado, quando o procedimento interno já havia sido concluído.

A Prefeitura de Angelândia também declarou que repudia qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes, especialmente no ambiente escolar, e reafirmou o compromisso com a proteção dos alunos da rede municipal e com a adoção das medidas necessárias sempre que houver situações que coloquem em risco a integridade física ou emocional dos estudantes.

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) para saber se apura o caso e quais medidas foram adotadas até o momento. Esta publicação será atualizada assim que houver resposta. Com informações do Correio Braziliense.

O presidente da Federação União Progressista em Pernambuco e pré-candidato ao Senado, deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP), em conjunto com o deputado federal Lula da Fonte (PP/UP), apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 3.485/2026, que cria um marco legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP). A proposta fortalece a integração entre os órgãos de segurança, amplia o compartilhamento de informações estratégicas e garante maior segurança jurídica às ações de inteligência no combate à criminalidade.

O projeto integra oficialmente o SISP ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de estabelecer regras para a cooperação entre instituições federais, estaduais e municipais. A proposta também prevê mecanismos de proteção de dados, controle de acesso às informações, auditoria permanente e o fortalecimento dos Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública.

Na justificativa da matéria, os parlamentares destacam que o avanço do crime organizado, das milícias e dos crimes cibernéticos exige uma atuação cada vez mais integrada do Estado, com maior cooperação entre os órgãos de inteligência e segurança pública.

"O combate ao crime organizado exige integração, tecnologia e inteligência. Nosso objetivo é fortalecer os instrumentos que já existem, garantindo respaldo legal para ampliar a cooperação entre as instituições e oferecer mais eficiência às ações de segurança pública em todo o país", afirmou Eduardo da Fonte.

O texto ainda determina que o Poder Executivo regulamente a futura lei em até 90 dias após sua eventual aprovação, definindo critérios de governança, compartilhamento de informações e funcionamento do sistema.

Brasileiros que esperam receber benefícios do INSS precisam ficar atentos a falhas no histórico de trabalho, principalmente no CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Um vínculo ausente, uma contribuição abaixo do mínimo ou uma remuneração lançada de forma errada pode atrapalhar aposentadoria, pensão, auxílio e outros pedidos previdenciários. O problema é que muita gente só descobre a inconsistência quando já está tentando receber o benefício.

Por que um erro no CNIS pode travar benefícios do INSS?
O CNIS funciona como uma espécie de extrato da vida previdenciária do trabalhador. Nele aparecem vínculos empregatícios, salários, contribuições, períodos como contribuinte individual e dados usados pelo INSS para analisar pedidos de benefício.

Quando esse cadastro tem informação incompleta, o sistema pode não reconhecer determinado período de trabalho. Isso acontece, por exemplo, quando uma empresa fechou sem regularizar dados, quando houve recolhimento com valor inferior ao salário mínimo ou quando o vínculo não aparece corretamente no extrato.

Quais sinais indicam que o histórico previdenciário precisa ser conferido?
O trabalhador não deve esperar a aposentadoria chegar para olhar seus dados. A conferência periódica reduz o risco de descobrir um erro antigo quando o pedido já está em análise e o prazo para reunir documentos fica mais apertado.

Alguns sinais merecem atenção no extrato previdenciário:

emprego antigo que não aparece no CNIS;
data de entrada ou saída diferente da carteira de trabalho;
salário de contribuição abaixo do valor realmente recebido;
período como autônomo ou contribuinte individual sem recolhimento registrado;
contribuição abaixo do salário mínimo sem ajuste posterior;
empresa antiga sem baixa ou com informações incompletas.

Como consultar o CNIS pelo Meu INSS?

O caminho mais usado é o Meu INSS, pelo site ou aplicativo. Depois de entrar com a conta gov.br, o segurado pode procurar pelo Extrato de Contribuição, onde ficam reunidas as informações previdenciárias registradas no sistema.

Ao abrir o documento, o ideal é comparar os dados com carteira de trabalho, carnês, guias pagas, holerites, contratos e outros comprovantes. Essa comparação ajuda a identificar se o INSS está enxergando todos os períodos que realmente fizeram parte da vida profissional do trabalhador.

O que fazer se o benefício for negado por inconsistência?
Se o benefício do INSS for negado por falha no histórico, o segurado pode apresentar recurso administrativo dentro do próprio INSS. Nessa etapa, é importante explicar o erro de forma objetiva e anexar documentos que comprovem vínculo, contribuição ou remuneração.

Em situações mais complexas, como empresa extinta, ausência de documentos, vínculos antigos ou divergência de recolhimentos, pode ser necessário buscar orientação especializada. O ponto central é não aceitar automaticamente a negativa sem entender qual período foi ignorado e por qual motivo.

Quais documentos ajudam a corrigir falhas no INSS?
Quando aparece divergência, o trabalhador precisa reunir provas do período que deseja corrigir. A documentação muda conforme o tipo de vínculo, mas alguns comprovantes costumam ter peso importante na análise administrativa.

Entre os documentos que podem ajudar, estão:

01
Carteira de Trabalho e Previdência Social
A CTPS pode registrar vínculos, datas de admissão, saída, cargos e alterações importantes ao longo da vida profissional.

02
Contrato de trabalho
O contrato ajuda a comprovar a relação empregatícia, as condições pactuadas e o período de prestação de serviço.

03
Termo de rescisão
Esse documento pode confirmar a data de encerramento do vínculo, verbas pagas e informações relevantes sobre a saída do emprego.

04
Holerites e contracheques
Os comprovantes de pagamento ajudam a demonstrar salários recebidos, descontos realizados e eventuais contribuições recolhidas.

05
Guias de recolhimento pagas
As guias pagas podem comprovar contribuições realizadas e ajudar na conferência de períodos que não aparecem corretamente no sistema.

06
Carnês de contribuição
Os carnês são úteis para segurados que contribuíram por conta própria, especialmente em períodos como autônomo ou facultativo.

07
Extrato do FGTS
O extrato pode reforçar a existência de vínculo formal e indicar depósitos feitos durante determinado período de trabalho.

08
Declaração da empresa, quando ainda for possível obter
A declaração pode ajudar a confirmar vínculo, função, período trabalhado ou informações que ficaram incompletas em outros documentos.

Resumo: CTPS, contrato, rescisão, holerites, guias, carnês, extrato do FGTS e declaração da empresa ajudam a organizar a comprovação de vínculos e contribuições.

O calendário de pagamentos também exige atenção?
Além de conferir o histórico previdenciário, beneficiários precisam acompanhar o calendário mensal de pagamentos. Em julho, as datas variam conforme o número final do benefício e também conforme o valor recebido, separando quem ganha até um salário mínimo de quem recebe acima desse piso.

Para quem depende do pagamento mensal, acompanhar o calendário evita confusão com banco, saque, débito automático e organização de contas. O benefício pode estar concedido corretamente, mas a data de liberação segue a ordem definida pelo número final do benefício, não pela preferência do segurado.

Como evitar problemas antes de pedir aposentadoria ou outro benefício?
A melhor proteção é conferir o CNIS com antecedência e guardar documentos de toda a vida profissional. Cada emprego, contribuição, guia paga e alteração de salário pode influenciar o cálculo ou o reconhecimento do direito. Deixar essa revisão para a véspera do pedido aumenta o risco de atraso.

Benefícios do INSS dependem de dados consistentes, documentos legíveis e períodos reconhecidos pelo sistema. Quem acompanha o extrato previdenciário pelo Meu INSS, corrige divergências e mantém comprovantes organizados chega ao pedido com menos chance de surpresa, exigência documental ou negativa por erro cadastral.

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custear aluguel ou reforma de imóvel destinado à sede da Secretaria de Educação. A relatoria foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

Na resposta, o relator destacou que a lei do Fundeb (nº 14.113/2020) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/1996) determinam que esses recursos sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação.

Por este motivo, reformas na sede da Secretaria de Educação são consideradas despesas administrativas, ligadas ao funcionamento da gestão, e não às atividades pedagógicas. Assim, esse tipo de gasto deve ser previsto e pago com o orçamento geral do município ou com outras fontes que não tenham vinculação exclusiva à educação básica.

A decisão também esclarece que o pagamento de aluguel de imóvel para funcionamento provisório da secretaria não se enquadra como despesa de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

No entanto, diz o voto, pode haver uma exceção. Se a reforma ou construção do imóvel incluir espaços destinados ao atendimento educacional, como salas de aula, creche, atendimento direto a alunos, juntamente com áreas administrativas, é possível utilizar recursos do Fundeb de forma proporcional à área usada para fins educacionais, desde que haja documentação técnica que comprove a destinação e o critério de divisão dos custos.

A consulta foi apresentada pelo prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Hélio Lima Aragão Filho, e analisada com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PE). Após tomar conhecimento da manifestação do MPC-PE, o prefeito desistiu da consulta e solicitou o arquivamento do processo. Mesmo assim, diante da relevância do tema e com fundamento no Regimento Interno do TCE-PE, o conselheiro Dirceu Rodolfo submeteu a matéria ao Pleno, que aprovou a decisão por unanimidade.

O deputado federal Gustavo Gayer reagiu às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre mudanças no Imposto de Renda e cobrou a apresentação de estudos técnicos que indiquem os efeitos econômicos da proposta defendida pelo governo federal.

Segundo Gayer, antes de qualquer alteração nas regras do tributo, o Executivo deveria divulgar análises detalhadas sobre os impactos da medida para contribuintes, empresas e para as contas públicas.

O parlamentar afirmou que a discussão precisa ser acompanhada de informações técnicas que mostrem como a mudança será financiada e quais serão suas consequências.

A proposta em debate envolve a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com determinados níveis de renda.

O governo federal tem defendido a isenção para quem recebe até R$5 mil mensais, enquanto setores da oposição, incluindo integrantes do Partido Liberal, defendem alterações mais amplas na tabela do imposto.

Na avaliação apresentada pelo deputado, a mudança no sistema tributário não deve ser feita apenas com base em anúncios políticos, mas precisa ser acompanhada de estudos sobre arrecadação, compensações e possíveis efeitos sobre a economia.

Gayer tem adotado uma linha de cobrança por transparência em medidas econômicas do governo federal, solicitando informações técnicas e documentos oficiais sobre decisões relacionadas à área fiscal.

O debate sobre o Imposto de Renda faz parte de uma agenda mais ampla de mudanças tributárias discutidas no Congresso Nacional.

A proposta do governo prevê beneficiar trabalhadores de menor renda com a ampliação da isenção, enquanto a compensação financeira é um dos principais pontos de discussão entre Executivo e parlamentares.

Gayer também questiona a necessidade de o governo apresentar os cálculos que embasam a medida, incluindo projeções de impacto nas receitas públicas e eventuais ajustes necessários para manter o equilíbrio das contas.

Para o deputado, a população precisa ter acesso aos estudos que justificam uma mudança de grande alcance no sistema de tributação brasileiro.

A discussão deve continuar durante a tramitação das propostas relacionadas ao Imposto de Renda no Congresso, com parlamentares apresentando alternativas e buscando alterações no texto enviado pelo governo. Com informações do Diário do Poder.

A articulação política conduzida pelo ex-candidato a prefeito de Bonito, o advogado Dr. Ademir Alves, vem ganhando cada vez mais consistência no município. Com habilidade política e capacidade de diálogo, ele consolidou a dobradinha formada pelo deputado federal Clodoaldo Magalhães e pelo deputado estadual Jarbas Filho, projeto que vem conquistando importantes apoios de lideranças políticas e comunitárias, fortalecendo um grupo que desponta como uma das principais forças para as eleições de 2026.

Clodoaldo Magalhães chega ao pleito com raízes políticas já consolidadas em Bonito, onde acumulou votações expressivas nas últimas eleições e mantém atuação constante em defesa do município. Ao seu lado, Jarbas Filho também demonstra forte potencial eleitoral, após conquistar 2.042 votos na última eleição para deputado estadual, consolidando-se como um dos nomes mais competitivos da cidade para a disputa de 2026.

Nos bastidores da política bonitense, cresce a expectativa de que Clodoaldo Magalhães e Jarbas Filho possam ser os deputados federal e estadual mais votados do município nas próximas eleições. Caso esse cenário se confirme, o fortalecimento da dobradinha representará um importante impulso para o grupo político liderado por Dr. Ademir Alves, abrindo caminho para uma eventual candidatura à Prefeitura de Bonito nas eleições municipais de 2028.