O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve decidir nesta semana o futuro da custódia do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar a organização criminosa que tentou um golpe de Estado. O prazo inicial de 90 dias da prisão domiciliar humanitária dele expirou na quinta-feira.
Moraes avalia as manifestações finais tanto da defesa quanto da Procuradoria-Geral da República (PGR). A análise não se restringe ao vencimento do prazo da prisão domiciliar, mas também a uma possível "falta grave" relacionada à apreensão de uma pistola Glock 9 milímetros, registrada em nome de Bolsonaro, durante uma blitz da Lei Seca em Taguatinga, no último dia 15.
Nesta terça-feira, Moraes se reúne com a defesa do ex-presidente, que pede a manutenção da domiciliar, sob o argumento de que a saúde do cliente ainda demanda cuidados. Os advogados também pedirão que o ministro desconsidere a apreensão da arma como "falta grave" — caso contrário, ele pode perder a domiciliar.
Do ponto de vista técnico, a configuração da falta grave depende da avaliação sobre a intenção da conduta, como explica o advogado e professor de direito penal Gustavo Scandelari.
"Em hipótese, qualquer pessoa presa que pratique novo crime doloso (intencionalmente) pratica falta grave, de acordo com o art. 52 da Lei de Execução Penal. Sendo assim, caberá à autoridade judicial do caso concreto avaliar se houve o crime e se ele foi doloso para deliberar sobre a ocorrência da falta grave", destacou.
Na questão médica, a defesa sustenta a necessidade de manutenção do benefício humanitário com base em relatórios técnicos anexados ao processo. O ex-presidente foi transferido para a prisão domiciliar em 24 de março, após cirurgia e um quadro de pneumonia.
O relatório médico aponta sequelas de da pneumonia bilateral sofrida em março, além da necessidade de acompanhamento pós-operatório no ombro direito. A equipe médica destaca o controle de crises prolongadas de soluços por meio de medicação que, por outro lado, causa efeitos secundários como sonolência diurna e instabilidade no equilíbrio. Além disso, foram registrados picos moderados de pressão alta que exigiram ajustes na medicação habitual.
Papudinha
A apreensão da arma, contudo, pode precipitar o retorno de Bolsonaro ao sistema prisional comum — no caso, ao 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha.
Em depoimento à Polícia Civil, Bolsonaro admitiu que a arma estava em sua casa e que pediu a um militar da equipe de segurança que levasse para conserto, justificando que "tinha três mulheres em casa" e "não podia ficar desarmado".
Juridicamente, a responsabilidade de Bolsonaro pelo crime de porte ilegal cometido pelo segurança na rua não é automática e depende da comprovação do dolo. Conforme ponderou Scandelari, a situação exige um aprofundamento das investigações para definir o real grau de participação de cada agente no suposto delito.
O professor pontuou que, no direito penal brasileiro, para que ocorra a responsabilização por crime intencional, cada indivíduo responde estritamente pelas condutas que desejou praticar sabendo da ilicitude.
Moraes citou o artigo 50 da Lei de Execução Penal, que prevê punição para o condenado que mantém instrumento capaz de ofender a integridade física alheia. A defesa contesta essa interpretação, alegando que a pistola estava sem o percussor — peça essencial para o disparo — e que nunca houve uma ordem judicial expressa para a entrega ou apreensão do armamento, que possui registro lícito anterior à condenação.
Essa linha adotada pelos advogados, focada na regularidade do registro e na destinação da arma para reparos, possui amparo na prática forense. Segundo Scandelari, o argumento, em tese, está apto a afastar o dolo. O especialista ressaltou, porém, que não é somente a tese em si que vai determinar a conclusão do magistrado, mas também os elementos independentes e as provas que lhe dão ou não suporte.
A PGR, inclusive, manifestou-se sugerindo que o STF aguarde a conclusão do inquérito policial antes de avaliar eventual descumprimento da medida.
Com informações do Correio Braziliense.
